Direitos da Personalidade

DIREITOS DA PERSONALIDADE
Os Direitos da Personalidade: São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo individuo tem de controlar o uso de seu corpo, nome imagem, ou qualquer outro aspecto constitutivos de sua identidade.
Estariam desta forma os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano.
Os direitos da personalidade pressupõem, segundo Charles Taylor, três condições essências, autonomia da vontade, alteridade e dignidade.
A autonomia da vontade configura-se no respeito á autonomia moral de que deve gozar toda pessoa humana. A autoridade representa o reconhecimento do ser humano como entidade única e diferente de seus pares, que só ganha forma com a existência do outro. A dignidade é uma qualidade derivada, ou seja, pode existir somente se o ser humano for autônomo em suas vontades e se lhe for reconhecida alteridade perante a comunidade em que se vive.
As salvaguardas dessas três condições essenciais tomam forma no direito positivo sob o titulo de direitos da personalidade, que exigem respeito á incolumidade física (corpo físico) e psíquica (mente e consciência) ao nome a imagem, a honra, a privacidade, entre outros.
Em Portugal, os direitos da personalidade são enunciados no artigo 70 do Código Civil e constituem tema central dos artigos 71 á 81, bem como artigo 484.
Todos os direitos da personalidade, tem suas características fundamentais, Inalienáveis; - Incessíveis;- Imprescindíveis;- Indisponíveis;- Absolutos;- Possuem efeitos. “Post Morten”.

CARACTERISTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
Os direitos da personalidade são ínsitos á pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A- são absolutos, isto é são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo a