Funçao social da propriedade

Introdução
A idéia de direito de propriedade, como é sabido, vem mudando com o desenrolar da história. Hoje em dia, é inviável a visão desse direito de forma absoluta e individualista, de modo que o proprietário não mais pode utilizar o seu bem egoística e indiscriminadamente. A noção liberal da propriedade, que atende aos anseios da burguesia, vitoriosa na Revolução Francesa, e que foi consagrada pelo Código Napoleônico, não consegue mais atender aos anseios sociais do século XXI.
Contudo, forçoso reconhecer-se que o processo de modificação dessas premissas foi longo, fruto da própria evolução da sociedade. É importante o estudo do modo como ocorreu essa mudança, para então entendermos as razões que ensejaram o estágio atual em que nos encontramos no tocante à normatização do direito em relevo.
Atualmente, a problemática da efetivação do princípio da função social é um desafio a ser enfrentado, porquanto a mera inclusão desse princípio no texto constitucional, como se uma norma programática sem nenhuma eficácia fosse, não atenderia às necessidades coletivas postas em evidência.
Histórico
O princípio da função social da propriedade foi mencionado pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1967. Com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, a Carta de 1967 inclui a função social da propriedade como princípio basilar da ordem econômica e social (art. 160, III), coexistente com a garantia da propriedade privada. Alguns chegam a encarar esse princípio como uma verdadeira hipoteca social sobre a propriedade.
A idéia de função social foi primeiramente trabalhada por São Tomás de Aquino, guardando relação com a doutrina cristã da Idade Média. Algum tempo depois, o jus naturalismo encarou esse princípio como uma necessidade da utilização dos bens como instrumento da efetivação da justiça divina.
Na sociedade liberal do século XIX, a propriedade foi instrumento de afirmação da inteligência e liberdade humana. O homem