Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

conceito falado que a tributo é prestação pecuniária, ou seja, em moeda. Ponto que gera controvérsias é a última parte desta expressão, ou seja, cujo valor nela se possa exprimir. Diz-se isto porque se pode dar a impressão de que o pagamento às vezes poderia ser feito em bens, já que estes têm valor que pode ser expresso em moeda. Só que em regra, o pagamento é em moeda. Há uma situação esporádica em que se admite o pagamento em bem que não seja moeda, que é a dação em pagamento do art.…

c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. e) Todas as três são inválidas juridicamente. 5- (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que a) b) c) d) e) 6- a instituição de…

execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 18 VII-... § 1º-... § 2º-... Não obstante a existência desta…

procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro…

entender a minha ausência e aproveitar os poucos momentos que pudemos passar juntas. Ao meu mestre e orientador, Joelson Cesar Rezende de Assis, pela atenção, dedicação e preciosos ensinamentos, demonstrando sempre um profissionalismo exemplar. Não poderia deixar de agradecer aos professores de Graduação, que sempre se prontificaram a dividir um pouco de seu conhecimento, adquiridos em estudos, experiências profissionais e de vida. Especialmente a Professora Fátima Drumond, que muito…

clientes, para que possa oferecer o que eles gostariam de comprar, sem deixar de trazer as tendências, ou seja, produtos de alta tecnologia. Também deve-se conhecer e respeitar as questões legais de uma papelaria, como exemplo pagar impostos, se inscrever na Receita Federal e registrar sua empresa. Depois a análise de mercado abrangendo a identificação do público alvo, tendências de mercado, análise da concorrência, parcerias estratégicas, do diferencial competitivo e metas…

Possibilidade de aval Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA  Competência para processar e julgar ação de divórcio quando o marido for incapaz. EXECUÇÃO  Penhora diretamente sobre bens do espólio. FRAUDE À EXECUÇÃO  Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. EXECUÇÃO FISCAL  Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem…

tributária ou de isenção de caráter pessoal. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO Direito Tributário V • Cláudio Borba ELSEVIER OS DOUTRINADORES COMENTAM “Os poderes e competências das autoridades fiscais atingem não só os con­ tribuintes diretamente vinculados ao dever jurídico de pagar o tributo, como também a terceiros que, de uma forma ou de outra, estejam vinculados ao dever tributário, mesmo que beneficiados com isenção ou imunidade tri­ butária, é o que determina o parágrafo único

relação tributária visando à cobrança judicial de ICMS incidente sobre ponto telefônico, Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A concessionária de telefonia é simples responsável pelo repasse dos valores arrecadados (STJ, REsp 1036589/MG). Noutro exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal, é o sujeito ativo da…

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…