Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

A DIFÍCIL ARTE DE LAVRAR CONTRATOS Em face de ser um assunto por demasiado longo tentarei fazer um esboço o mais sintético possível abordando, por conseguinte, o que mais se trabalha nos cartórios que é a Venda e Compra. Tratarei mais diretamente das escrituras públicas, todavia as observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL…

econômica ou profissional. Inciso I: recém-nascido. Inciso II: interditado, falso médico. Inciso III: não importa se a pessoa jurídica é clandestina, se não está registrada na receita, se é uma sociedade de fato. Obs2.: veja que o artigo 118 também poderia comportar a expressão HI no lugar de FG. 1.2. Aspectos doutrinários do Fato Gerador: 1.2.1. Aspecto material: Trata-se da situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador. Como vimos, tal aspecto se liga à…

direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. Alegou o digno representante da Fazenda que, em vista de o caminhão que transportava a mercadoria se achar no pátio do estabelecimento autuado, cumpria à Autuada levar a registro as Notas Fiscais que as acompanhavam, e, ao devolvê-las, emitir as correspondentes Notas…

deveriam ficar sujeito às mesmas regras e aos mesmos rigores estabelecidos na Lei de Crimes Tributários. Nesse sentido, buscou-se por meio desta pesquisa descrever, de forma breve a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico. Antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, foi abordado conteúdos acerca de aspectos gerais das obrigações tributárias. E para isso foi realizado pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa,…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

suposto débito imputado através do processo administrativo nº XXXXXX, não acostado aos autos, que XXXXXXXX, de 06 de fevereiro de 2014, juntada a inicial executória. A presente execução imputa inicialmente ao embargante uma dívida no valor de R$ 26.805,09 (vinte e seis mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos), na data da distribuição da demanda (fls. 03 dos autos da execução). No caso em deslinde, a embargante não foi notificada previamente da Inscrição da Dívida Ativa pela…

lançamento é vinculada e obrigatória. Ocorrido o fato gerador não é apenas um poder, mas também um dever da autoridade efetuar o lançamento. E é natural que seja assim. Não poderia tal atividade se orientar pela discricionariedade, seguindo critérios de conveniência e oportunidade. ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LANÇAMENTO Antes de adentrar no exame das modalidades de lançamento, acredito importante fazer com que o leitor fique atento a respeito de um problema criado pelo CTN, quando…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda. Exemplo 1: Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário.…

entregar marmitex em domicílio e e também fornecer as pessoas que forem até seu comércio. Dona Dora fez uma pesquisa na internet para verificar qual o melhor tipo de empresa para ela abrir e a mesma resolveu abrir uma empresa individual, onde a mesma poderia dedicar-se a sua atividade por conta e risco próprio. EMPRESA INDIVIDUAL – segundo a legislação brasileira é a pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de…