Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

mais simples que o impresso pelo legislador do Código, qual seja, caráter de condição resolutória, que subordinaria a eficácia das relações jurídicas correspondentes a certos tributos. O entendimento do citado professor, o qual nos filiamos, é que a Fazenda Pública, no exercício de sua função fiscalizadora, deve acompanhar de perto o comportamento dos seus administrados, zelando pela observância das obrigações a que estão submetidos. O direito positivo estabelece prazo definitivo para…

3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no que diz respeito

tributária1. 3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no…

se dá com a inscrição do débito na dívida ativa. Concordo com o primeiro entendimento, encabeçado pelo Paulo de Barros Carvalho e Eurico Marcos Diniz de Santi, uma vez que a existência de recurso cabível contra o ato de lançamento não é suficiente para que ele não seja definitivo. 3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São

o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual de São Paulo encaminha o débito para inscrição na dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no que diz respeito aos juros e penalidade? (Vide anexo II). Com relação inscrição do…

administrativa tem o dever de lançar, e não o mero “poder”. Ademais, o lançamento não é auto executório, por não ser veiculado pela coerção humana, mas por trâmites administrativos e legais de cobrança. Caso não seja adimplida a obrigação tributária, a Fazenda Pública não se poderá valer de métodos forçosos de pagamento, mas sim, de pretensão judicial. QUAL A TAXA DE CÂMBIO COM VALOR EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA? Há situações em que o valor da base de cálculo do tributo vem expresso…

LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questão 1: Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Antes mesmo de adentrar na definição de lançamento, é importante destacar alguns conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que…

prescindibilidade da formalização do crédito tributário. De acordo com José Eduardo Soares de Melo "o posterior conhecimento fazendário dos atos realizados pelo sujeito passivo, inclusive o pagamento do tributo, pode acarretar um ato expresso da Fazenda, singularmente rotulado de "homologação de lançamento", mas que não deveria ter esta fisionomia jurídica, pelo fato de que o devedor tributário não realiza lançamento algum, em consequência do que não se estaria homologando lançamento,…

organismos internacionais. No caso de Sociedade Simples, o nome deve utilizar os mesmos princípios da Sociedade Empresária Ltda. para a sua formação, podendo ser Razão ou Denominação Social, mas devendo incluir a expressão Sociedade Simples ou S/S antes da expressão LTDA. Ex: Psico Serviços de Psicologia Sociedade Simples LTDA.;Serviços de Psicologia Psico S/S Ltda.; Lima & Silva S/S Ltda. 5. Capital Social O capital social é a primeira fonte de recursos da empresa em moeda…

indispensáveis a sua efetivação. 2. Dado o auto infração fictício, pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; (i) Veículo Introdutor: SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 5050505. DC 5. (ii) Norma Individual e Concreta do Lançamento Tributário: Dada as operações relativas à…