Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e…

Decorrência de a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.” Obrigado a pagar a fazenda Paulista o valor referente a saída de mercadorias (ICMS), com alíquota de 18%, no Estado de São Paulo, perfazendo o total de R$ 11.599,29. 2- H- Dado o fato da não formalização do credito tributário e do não pagamento do tributo em tempo hábil deve ser que: C- a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.”, esta obrigada a pagar a fazenda Estadual multa de R$ 5799,64 3- >H - Dado o fato…

empreendedor tem de buscar informações sobre o ramo em que pretende investir e, assim, identificar necessidades e a viabilidade do empreendimento. Segundo o Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequeno Empresas (Sebrae) de São Paulo 29% das empresas fecham antes de completar um ano. Isso acontece principalmente porque faltam informação e planejamento adequado ao empreendedor. Além do plano de negócios, é importante pesquisar sobre o ramo. Legalidade: “Para que a empresa…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em caráter individual, a moratória é conhecida como parcelamento de débitos fiscais. Nesse caso, não…

corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é…

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. De acordo com Eduardo de Moraes Sabbag2 lançamento é o “ato documental de cobrança, por meio do qual declara a obrigação…

administrativa, e posteriormente, não obtendo o sucesso esperado, recorra ao processo judicial, eis que a CF não obriga que se siga tal ordem, podendo o contribuinte optar por qualquer destes procedimentos, ou seja, poderá optar pela via judicial diretamente. Pelo lado do fisco, o mesmo sempre deverá proceder o inicio de tal litígio pela esfera administrativa, o qual deverá obedecer a legislação competente, seja ela, Federal, Estadual ou Municipal. Cada Sujeito Ativo, como dito, União,…

Importante: é enorme o número de questões objetivas de concurso que apenas requerem do candidato o conhecimento memorizado das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Antes de tratarmos das hipóteses em si de suspensão, podemos elencar as seguintes características gerais deste tema: • • • • • Não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo…

sempre controlar a realização do fato gerador, inclusive sua conformação ou não com o que foi “auto lançado” pelo sujeito passivo. O objeto da homologação é tema controvertido na doutrina, para uns, como Hugo de Brito Machado é a atividade de apuração, ante determinada situação fática, afirmando se o tributo existe ou não, enquanto outros a exemplo de Paulo de Barros Carvalho dizem que é o pagamento do tributo pois, na verdade não se trata de homologação do lançamento, justamente…