Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado (art. 475, CPC), os dois de primeira instância, são obrigados a recorrer de suas decisões quando contrárias a Fazenda Pública. Se tal formalidade não for respeitada, não haverá definitividade na decisão, mesmo que não haja recurso voluntário. O recurso…

ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O contribuinte ajuda, mas o fisco é que é responsável por…

desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação fiscal. Em termos práticos, “se durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao cabo de 5 anos não poderá mais fazê-lo, ainda que…

A (CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas…

Súmula 323; (c) STF - Súmula 547. 5) Recusa do contribuinte à exibição de seus livros e papéis à autoridades fiscal: vislumbram-se três possibilidades, que podem ocorrer simultaneamente: (I) O lançamento por arbitramento (art. 14, CTN): Nesse caso, ante a inércia do contribuinte em detrimento do erário, a Administração lança mão de uma presunção em matéria tributária, logo, só admitida no curso do processo administrativo, que garanta seu direito à ampla defesa; (II) Incorrer em crime…

art 195, parágrafo 4º, CF. É atribuída a União para instituir impostos e contribuições de seguridade social que não estejam previstas na sua competência privativa. Deve ser por LC; o imposto novo deve ser não cumulativo (sistemática de créditos e débitos- ICMS e IPI e COFINS, PIS/PASEP), e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio de outro imposto previsto na CF, ou seja, deve inovar. Nas contribuições, previdência, assistência social e saúde. RE 228321. 3) extraordinária- art…

presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à…

segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir do crédito, nasce o direito de cobrar da fazenda. Isto está disposto no art. 142, CTN, na medida em que afirma que cabe privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário. Natureza declaratória (afirma a existência do direito) – o direito de cobrar da Fazenda Pública já existiria, no momento em que consta a obrigação tributária. Assim, o lançamento apenas estaria materializando…

lançamento é conditio sine qua para o advento da exigibilidade do crédito tributário, portanto, como a suspensão incide diretamente sobre a exigibilidade, não há de se falar em suspensão sem que tenha ocorrido o lançamento. b) 2. ª corrente: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode operar-se antes (ou após) a constituição do crédito. Que quando se opera antes da constituição do crédito, ocorre uma “antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade crédito…

redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública tem o direito de procurar receber dos sócios administradores, os créditos constituídos pela pessoa jurídica por via da Execução Fiscal, tendo em vista a dificuldade para localizar bens penhoráveis em nome da empresa, e se poderia o exequente utilizar da faculdade que a lei lhe confere para redirecionar a execução para a pessoa dos sócios.…