Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

no RG sob o nº. XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…

passivo em débito com o fisco. Se alguém é devedor do fisco e vende ou por qualquer outra forma aliena ou onera algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, presume- se de que o ato teve como objetivo frustrar a execução do crédito tributário, salvo se devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não…

soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a…

Faculdade de Tecnologia “Praia Grande” como parte dos requisitos para aprovação da disciplina Direito. Praia Grande 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 O QUE SÃO MEI, ME E EPP? 7 2 MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIADUAL) 8 2.1 COMO FORMALIZAR E SE INSCREVER 8 2.1.1 Custos após a formalização 9 2.1.2 Pagamento 9 2.2 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI 9 2.2.1 Obtenção do Alvará 9 2.2.2 Relatório Mensal das Receitas Brutas 10 2.2.3 Declaração Anual Simplificada 10 2.2.4 Custo…

53 3 1 DEFINIÇÃO DO TEMA DE ESTUDO E JUSTIFICATIVA Desde o final da década de 80, com a abertura do mercado, a gestão pública brasileira vem passando por uma crescente transformação em seu modelo administrativo, incorporando conceitos que antes eram apenas aplicados ao setor privado. O setor público sempre foi visto como um ramo despreocupado com a busca de resultados e com processos de gestão voltados para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades-fim de suas entidades. A…

Quem pode se inscrever? Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever…

soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a…

A DIFÍCIL ARTE DE LAVRAR CONTRATOS Em face de ser um assunto por demasiado longo tentarei fazer um esboço o mais sintético possível abordando, por conseguinte, o que mais se trabalha nos cartórios que é a Venda e Compra. Tratarei mais diretamente das escrituras públicas, todavia as observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E…