Ação de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX,

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº. XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXX, com escritório situado XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Belém/PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DAS INTIMAÇÕES/CITAÇÕES

Requerem os procuradores devidamente habilitados nos autos da presente ação, que as intimações/citações sejam direcionadas ou publicadas diretamente aos advogados: XXXXXXXXXX OAB/PA XXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o demandante que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do próprio sustento, motivo pelo qual requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que deu a Lei 7.510/86.

DOS OBJETOS DA AÇÃO

A presente ação tem por objeto: a) a Condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Requerente por cobrança abusiva; b) a suspensão da cobrança das faturas de energia dos meses de agosto e novembro do corrente ano; c) a declaração de inexistência de débito no valor cobrado e repetição do indébito.

DOS FATOS

O Requerente é proprietário de um imóvel de natureza residencial, localizado no endereço que indica no preâmbulo