Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

de inspeção do fisco é retratada pelo ato administrativo intitulado “lançamento”. No lançamento identifica-se o valor certo e líquido do crédito tributário levando em conta o fato gerador, o objeto da obrigação, a identificação do contribuinte e a Fazenda Pública credora, esclarecendo o prazo, onde e como o contribuinte fará o pagamento. Importante frisar que se a lei não fixar prazo para o pagamento o tributo devido1, a origação vencerá em 30 dias após a notificação do lançamento ao…

gerador continuado: situação que tender a perdurar indefinidamente no tempo. – p.ex. ITR, IPTU, IPVA. Crédito tributário *Aspectos gerais – a obrigação tributária nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, mas é inexigível pelo Fisco antes do lançamento. Com o lançamento, constitui-se o crédito tributário, que decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN). A partir daí, com o vencimento, a obrigação torna-se exigível. A extinção do credito…

inclusive pela a Comissão de Constituição e Justiça. 2. Empréstimo compulsório: nesse caso não há a menor divergência. 3. Impostos residuais: também é imposto federal cuja competência tributária não foi exercida. Além dos impostos existentes, a União poderia criar tal imposto. 4. Contribuição social previdenciária residual. Têm-se, pois, dois impostos e duas figuras distintas de impostos: empréstimos compulsórios e contribuições sociais. É necessário ainda observar que o…

de escolha entre o dever de informar e o dever de sigilo, para essas pessoas, o comando do caput fica sem eficácia. Trata ainda a legislação de situações mais especificas como a inserida no art. 198 do CTN, onde é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo ou terceiros sobre natureza e estado de suas atividades, exceto nas hipóteses do §1° do art. 198 (além das…

independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. 4 Abertura, registro e legalização. 4.1 Etapas de registro da empresa Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do…

se o contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de…

família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, por intermédio da Escola de Administração Fazendária – ESAF . À Secretaria de Estado de Fazenda – MT que proporcionou minha participação neste evento. À Escola de Governo pela iniciativa, incentivo e valorização da carreira pública, com essa oportunidade da publicação desse livro. À família que, compreendendo e suportando…

acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas (atender a certa circunstância do mercado, etc). Definido pela Lei 6.019/74. Contrato de trabalho temporário deve ser escrito e não pode ultrapassar três meses, sob pena de formação de vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviço. c) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. d) aquele que presta serviço no Brasil a…

imunidade alcança os impostos; a isenção, todos os tributos. A isenção não se confunde, também, com a remissão. Na isenção, o fato gerador "in concreto" não acontece; na remissão, o fato imponível já ocorreu, havendo, a posteriori, o perdão do débito correspondente. Na isenção, não se formaliza o ato administrativo do lançamento; na remissão, formaliza-se o lançamento para, depois, ser cancelado. Em tempos passados, através das lições de grandes mestres, como Rubens Gomes de…

conseguirei sequer me aproximar de uma digna demonstração do que eles representam para a minha vida, e ainda, que posso correr o grave risco de não me demonstrar suficientemente grata a todos por tudo o que fizeram para que isso se tornasse realidade, não poderia, de forma alguma, furtar-me à obrigação - e ao mesmo tempo à satisfação - de lembrá-los neste momento. É nesse clima de imensa alegria por ver finalmente terminado esse trabalho e concluído o meu curso de graduação em Direito,…