Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

constitucionais: Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva. Somente em algumas hipóteses (artigo 173) pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas. Com isso, a CF/88 adota claramente os princípios liberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro adota mediante legislação específica, práticas que procura…

constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém…

ordenamento jurídico, os direitos e deveres fundamentais do cidadão, a forma de organização do estado, a forma de governo, dentro outros temas de mais alta relevância. Os atos normativos primários são aqueles incumbidos da função de regulamentar diretamente os mandamentos constitucionais. São criados através do voto dos representantes do povo – os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Os atos normativos primários estão previstos no artigo 59 da Constituição…

embora vinculado ao fato gerador, é denominado de contribuinte de fato (porque de fato foi ele quem suportou o ônus do imposto). É o fenômeno econômico da transladação ou repercussão dos tributos. Ex.: ICMS, IPI. O consumidor final não é o atingido diretamente. Ele é o contribuinte de fato e não o contribuinte de direito. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que a repetição dos chamados impostos indiretos só é possível quando o contribuinte de direito não tiver repassado…

a polícia de fiscalização, para ser efetiva, vem a ser aquela em que haja, pelo menos, um órgão ou pessoa jurídica vinculada a fiscalização. Então, tem que ser aquela onde há pelo menos um órgão ou pessoa jurídica vinculada a fiscalização. E, aí, poderia citar, então, o caso que ocorre com a CVM – Comissão de Valores Mobiliários. É uma autarquia federal que tem como objetivo fiscalizar as sociedades anônimas que negociam suas ações na Bolsa de Valores. Observem que a CVM não precisa…

tivessem experiência anterior em obra similar à licitada. Uma das empresas concorrentes impetrou mandado de segurança contra essa cláusula afirmando que ela seria ilegal, uma vez que a Lei n. 8.666/93 não faz essa exigência. Logo, o edital não poderia fazê-lo, sob pena de tolher indevidamente a ampla concorrência e violar a isonomia. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Para a impetrante, a qualificação técnica dos licitantes é regulada pelo…

democrática da seguridade social. Nada mais natural que as pessoas diretamente interessadas na seguridade participem de sua administração. A participação das empresas também se justifica, na medida em que essas entidades são responsáveis, em parte, pelo custeio securitário. As medidas de ajuste na cotização patronal certamente trazem repercussões na atividade produtiva do País, e as considerações dos empregadores são fundamentais, antes de qualquer alteração das regras…

dos fatos alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) VII — o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES) MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente • Art. 1o Conceder-se-á…

de 1996, ficando revogados o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2460, de 7 de junho de 1989, e as disposições posteriores que o alteraram. GABINETE DO GOVERNADOR, em 30 de maio de 1996. PAULO SOUTO Governador Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…

exonerado. Considerando que ele pos suía débito com o erário, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Luciomar a. Terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública. b. Terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. c. Será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta…