Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP - Código Penal CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPMF - Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira CRPS - Conselho de…

O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. Art. 18 Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as…

expressa de lei. Art. 25. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objetivo. Art. 26. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Estadual, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SECÇÃO II Solidariedade Art. 27. São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação…

978-85-98760-03-2 Indices para catálogo sistemático; Previdência Social; Previdência social urbana; Previdencia Social rural; Assistência Social; Gestão previdenciária: Montepios; Institutos; SINPAS. Leis de benefícios; Leis de custeio; Parcelamento de débitos previdenciários; Cobertura e financiamento dos benefícios. ÍNDICE 05 07 13 15 21 281 289 PREFÁCIO APRESENTAÇÃO GRANDES MARCOS INSTITUCIONAIS MARCOS CRONOLÓGICOS MAIS SIGNIFICATIVOS EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UMA…

da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela Retenção do Imposto, 135 Construção de Prédios em Condomínio, 136 Atos Cooperativos, 138 Cooperativas de Trabalho, 139…

da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela Retenção do Imposto, 135 Construção de Prédios em Condomínio, 136 Atos Cooperativos, 138 Cooperativas de Trabalho, 139…

contribuinte – estaria próximo a um empréstimo, determinado por relevante interesse nacional e urgência, instituído pela União, por meio de lei complementar; e, as contribuições sociais: leia-se artigo 149 da CF, não se enquadrando, pois não são cobradas diretamente pelo Estado, mas por entidades para-estatais como o SESC – instituídas pela União, tais como o PIS, o PASEP, o COFINS, etc. Assim, conclui-se que o referido dispositivo legal faz menção às espécies tributárias, cujo gênero é…

foram exoneradas das operações de exportações e entre eles estão o produtor rural e o segurado especial para esse ramo de negócio. Compete à justiça do trabalho, executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças, o que antes da emenda de 98 era a cargo do INSS. Na homologação deve ter distinto o que é valor relativo às parcelas remuneratórias e as indenizatórias, se não houver especificado todas serão remuneratórias gerando assim incidências de contribuições…

partir dela se estabelecerá uma nova situação jurídica para os interessados. Pode, depois de realizada a avaliação dos bens hipotecados, ocorrer a insuficiência dos bens oferecidos. Ou seja, os bens oferecidos não são suficientes para satisfazerem o débito do devedor. Nessa situação caberá ao responsável complementá-los com outros bens ou com garantias fidejussórias. Caso os novos bens sejam encontrados, procede-se normalmente. Caso contrário, se for de interesse de menor, o pedido…

Note bem, vender e lucrar. Não basta somente vender. O que realmente é determinante de uma boa oportunidade é a quantidade de lucro. Não serve qualquer lucro. Mas somente um montante que compense toda a empreitada, isto é, que supere em ganhos o que poderia ser obtido em outros negócios e investimentos. Assim, uma questão puxa a outra. •Para começar, você precisa confirmar a existência de interessados em comprar os serviços que pretende oferecer na “Imobiliária”. •Por um preço que…