Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36 10. Decadência e Prescrição pag. 37 11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38 12. Reembolso de Pagamentos pag. 39 13. Isenção de Contribuições pag. 41 14. Matrícula da Empresa pag, 42 15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42 16. Crimes contra a…

Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa:…

conjunto com o CNPJ. Verifique no site da Receita Federal os órgãos que possuem convênio. 6º passo – Alvará de Funcionamento O alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Na maioria dos casos, os documentos necessários são: • Formulário próprio da prefeitura; • Consulta prévia de endereço aprovada; • Cópia do CNPJ; • Cópia…

estabelecimento (comprador) responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o alienante (vendedor) solidariamente obrigado pelo prazo de 01 ano (a cláusula de não-transferência do passivo, não libera o adquirente), garantindo-se ao adquirente o direito de regresso (direito de cobrar) contra o alienante pelas dívidas pagas; d) o adquirente será, também, sucessor do alienante nos débitos tributários e trabalhistas; e)…

Disposições Preliminares Art. 1º. Institui o novo Código Tributário do Município de Alexânia estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal. Art. 2º. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e…

2ª Edição Atualizada Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Pedro Sampaio Malan SECRETÁRIO-EXECUTIVO Amaury Guilherme Bier SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Eduardo Refinetti Guardia SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim Tarcísio José Massote de Godoy Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos Rubens Sardenberg DIRETORA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF Maria de Fátima Pessoa de Mello…

separado e, em nome dela, contraiu obrigações antes de requerer a averbação daquele instrumento, quem responderá por tais obrigações será: ( ) o administrador; ( ) a sociedade; ( X ) o administrador e sociedade solidariamente; ( ) a sociedade e todos os sócios indistintamente; Porque: de acordo com o art 1012 do CC o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averba-lo a margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar antes de requerer a averbação, responde…

.......................Art. 179 Remissão de Crédito Tributário.........................................................Art. 182 Prescrição e Decadência...................................................................Art. 184 Do Parcelamento de Débitos Fiscais................................................Art. 186 Da Dívida Ativa....................................................................................Art. 189 Da Certidão Negativa......................................................

2ª Edição Atualizada Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Pedro Sampaio Malan SECRETÁRIO-EXECUTIVO Amaury Guilherme Bier SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Eduardo Refinetti Guardia SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim Tarcísio José Massote de Godoy Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos Rubens Sardenberg DIRETORA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF Maria de Fátima Pessoa de Mello…

prescindiram dessas assembléias. Na Inglaterra, a luta dos barões contra “João sem Terra” culminou com o advento da Carta Magna de 1215, na qual estabeleceu o princípio de que nenhum tributo ou “Scutage” (resgate em dinheiro da obrigação do serviço militar) poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do reino, salvo os de costume, para resgate do rei, elevação de se filho mais velho a cavalheiro ou dote da filha mais velha (HARADA, 2007). Diante do estudo histórico não se…