Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

poderá ser pedida a cominação de pena pecuniária nas execuções por quantia certa contra devedor solvente. 02. Assinalar a alternativa correta: a) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta não correrá antes da intimação do despacho que deferir a desistência. b) O ato que indefere a petição de reconvenção é sentença e desafia apelação. c) Reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento, os autos serão remetidos para o juízo competente,…

mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados; Variações de ordem monetária – alterações das…

a atividade financeira será urna específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário. 3. FAZENDA PÚBLICA A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a sua administração. Fazenda Pública é conceito que deve ser examinado do ponto de vista objetivo e subjetivo. . A Fazenda Pública, objetivamente considerada, é o complexo dos recursos e obrigações financeiras do Estado. Constitui-se…

....................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................. 3.2. A fase de liquidação (ou liquidação-fase) ........................................................... 3.3. O processo de liquidação ...................................

vender e lucrar. Não basta somente vender. O que realmente é determinante de uma boa oportunidade é a quantidade de lucro. Não serve qualquer lucro. Mas somente um montante que compense toda a empreitada, isto é, que supere em ganhos o retorno que poderia ser obtido em outros negócios e investimentos. Assim, uma questão puxa a outra. 10 • Para começar, você precisa confirmar a existência de interessados em comprar os produtos que pretende oferecer na “Floricultura”, e que…

civil; SUJEITO PASSIVO: São responsáveis diretos pelo recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, inclusive da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e das…

Público está o acompanhamento do processo de criação e constituição da fundação, quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais necessários, bem como aqueles não-expressos em lei, ou seja, o velamento da fundação pelo Ministério Público inicia-se antes mesmo de sua existência propriamente dita. A ação contínua e constante do Ministério Público envolve o acompanhamento das alterações estatutárias, o comparecimento às reuniões deliberativas, exame de prestações de contas anuais e…

Este é o Código Civil. Então aqueles que tenham um volume isolado, não é o Vademecum, é o Código Civil Certo. Este volume que tenho em mãos, tem o Código Civil e tem a legislação complementar, legislação extravagantes. Tem leis que são antes do Código Civil. Bem antes do Código civil. Tem leis que não posteriores ao Código Civil. E assim sucessivamente. Pois bem. O que se divide o Código Civil é um sistema. E dentro do sistema pode existir um Índice de Sistemas. Então pedi para que…

erro quando permite a ideia de se pagar o tributo com algo (que não seja o dinheiro) que em moeda possa ser avaliado. Citando o IPTU progressivo no tempo (art. 173 – CF88 - se certificar). Ver Decreto 20.910 – Prescrição das Ações contra a fazenda pública Cercear o acesso a justiça Ver algo sobre “Argumento terrorista”. Súmula 691 do STF – Não permitia liminar no STF, de HC que de decisão de HC no STJ, negada. Citou caso do Maluf....Súmula foi “temperada”. Justificativa…

todas as relações jurídicas civis, inclusive o direito real. “...a obrigação passiva universal é fundamentalmente diferente da obrigação comum que liga um devedor a seu credor, pois esta é um elemento do passivo daquele; ora, ninguém pensaria em inscrever no passivo de seu patrimônio a obrigação de respeitar os direitos reais de outrem; na realidade, pois, a obrigação passiva universal não é uma obrigação no sentido da palavra; é uma regra de conduta”. b) Teoria personalíssima: vínculo…