Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

primitivamente, pelos cônsules eleitos nas corporações de mercadores. Com o fortalecimento do poder do príncipe a jurisdição real absorveu ou limitou a jurisdição corporativa. Desde que a justiça era uma atribuição real, o poder jurisdicional não poderia ser partilhado com um poder menor. Mas, mesmo na jurisdição real, dada a dicotomia do direito privado, constitui-se, em prosseguimento da jurisdição mercantil instituída pelas corporações, uma jurisdição pública própria para o…

estiver correta. (C) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. (D) se apenas as proposições I e III estiverem corretas. (E) se todas as proposições estiverem corretas. 20) Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil. (A) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros. (B) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de…

versem, no todo ou em parte, sobre tributos e reações jurídicas a eles pertinentes. Essa previsão não é muito técnica, vez que os tratados precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional e publicado por decreto pelo Presidente. Não se aplicam diretamente no ordenamento interno as convenções e tratados. “O CTN utiliza o termo tratados e convenções, cumulando a letra do CTN com o art. 84, inciso VIII, bem como o art. 49, inciso I, ambos da CF, compõe a legislação tributária apenas os…

anos o concurso “Melhor Pastel de Feira” da cidade. Para a vencedora das edições de 2009 e 2011, Maria Kuniko Yonaha, dona do Pastel da Maria, o segredo está na massa: “Ela tem de ser fina, crocante e sequinha”, diz. Em 2012, Maria não deve se inscrever. Ela espera um convite para participar do júri do concurso. Abaixo, aprenda receita de pastel com polvo. Pastel de pulpo (pastel de polvo) Rendimento:4 unidades Preparo: 50 min INGREDIENTES -300 g de massa de pastel -3 batatas…

Comercial .......................................................................................... 48 8.4 Receita Federal ........................................................................................... 56 8.5 Secretaria da Fazenda (Sefaz) ................................................................... 58 8.6 Corpo de Bombeiros ................................................................................... 61 8.7 Licença de funcionamento da…

dentro da seguridade social, possui escopo de atuação mais amplo, além dos ideais tradicionais do seguro social. Não há como se demandar do Poder Público a completa implantação das premissas do estado social. A sociedade deve atuar também, diretamente, de modo que os objetivos da Constituição não sejam perdidos. 19 2.5 Regimes Previdenciários Considera-se regime de previdência social aquele que oferte aos segurados, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por…

vender e lucrar. Não basta somente vender. O que realmente é determinante de uma boa oportunidade é a quantidade de lucro. Não serve qualquer lucro. Mas somente um montante que compense toda a empreitada, isto é, que supere em ganhos o retorno que poderia ser obtido em outros negócios e investimentos. Assim, uma questão puxa a outra. 10 • Para começar, você precisa confirmar a existência de interessados em comprar os produtos que pretende oferecer na “Loja Virtual”, e que você consiga…

vincendas, e aos reflexos dessas diferenças sobre os demais direitos, tais como 13° salários, férias vencidas, recolhimentos de FGTS entre outros. Salário mínimo Segundo o artigo 76 da CLT, “salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinções de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação,…

das taxas de crescimento do PIB e pelo aumento da inflação e do déficit público. Pode-se afirmar que a política econômica adotada pelo Presidente Juscelino Kubitschek, no seu Plano de Metas (1956-1960), foi o elemento conjuntural que contribuiu diretamente para a crise do início da década de 60. Ao assumir sua candidatura, ele se comprometeu a trazer o desenvolvimento de forma absoluta para o Brasil, realizando 50 anos de progresso em apenas cinco de governo, o famoso “50 anos em 5”. …

funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. Caso o pagamento ocorra antes do início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto de renda. Exemplo 1 : Uma empresa entrou em atividade no dia 5 de setembro do ano-calendário. Considera-se o…