Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO 1. A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; 1. Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram Assistencialismo e Mutualismo; 2. Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros

Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado 6. Suspensão e Extinção do Processo Bibliografia: 1. Alexandre Câmara – Lições de Direito Processual Civil, volume II. 2. Luiz…

mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. · Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; · Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados; · Variações de ordem monetária – alterações…

ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o…

– o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados; • Variações de ordem monetária –…

de inconstitucionalidade formal e material. Do ponto de vista formal, o argumento foi no sentido de que, embora o art. 195, § 7º, da CF, se refira à isenção, trata-se, na verdade, de imunidade, limitação constitucional ao poder de tributar, que só poderia ser disciplinada por lei complementar, conforme disposto no art. 146, II, da CF. Quanto ao aspecto material, o fundamento foi o da violação aos arts. 195, § 7º; 199, § 1º; 196; 197, § 6º; 203 e 204, I, II e IV, todos da CF; isso porque…

a Maior ou Indevidamente por meio de DASN com Valores Devidos de Competências Posteriores 57 5.8.2 Atualização sobre o Valor a ser Compensado ou Restituído 57 5.8.3 Posso Aproveitar Créditos Apurados no Simples Nacional para Extinção de outros Débitos fora do Simples Nacional? 57 5.8.4 Procedimentos para Solicitar Restituição de Valor Recolhido a Maior ou Indevidamente por meio de DAS 57 5.9 OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS 58 5.9.1 Em que Consiste e Quem Pode Fazer 58…

lançamento apenas tornaria líquido e certo um crédito já existente, declarando-o. ntretanto, pela análise realizada, percebe-se que o legislador do CTN enxergou o fenômeno jurídico-tributário de maneira bastante diferente, entendendo que não existe crédito antes do lançamento, de forma que este teria, quanto ao crédito, natureza constitutiva. A tese foi expressamente adotada pelo art. 142 acima transcrito quando este afirma que “compete à autoridade administrativa constituir o crédito…

mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados; • Variações de ordem monetária –…

cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas extrafiscais. (ESAF/TRF/2002) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, somente se aplica à Fazenda Pública da União. 11. 1.2 - Conceitos sobre tributos: 12. (ESAF/AFPS/2002) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…