Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

APOSTILA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial → vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram → Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo → solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à…

ao momento de sua inscrição, juntamente com outros documentos pessoais do candidato. POMPEIA, que estava em fase de conclusão do curso na Universidade, tentou inscrever-se no concurso, mas foi impedida de faze-Io por no poder apresentar o diploma e o atestado de colado de grau, como o exigia o edital. Em virtude da impossibilidade de inscrever-se, POMPEIA formula requerimento a Comissão de Concurso no sentido de ser admitida a sua inscricao, comprometendo-se a cumprir o requisito…

orientações....................................................... 18 Veremos as "pegadinhas" que costumam povoar os exames da OAB, para não "cairmos" nelas. Orientação do professor aos alunos de direito: quem já tiver a carteira da OAB já pode se inscrever no programa de previdência do IPESP, que é muito bom, porque as contribuições são baixas, e os benefícios são muito bons. Nosso professor insiste para averiguarmos este assunto, que é importantíssimo nesta época que vivemos,…

– o conhecimento da composição patrimonial, – a determinação dos custos dos serviços industriais, – o levantamento dos balanços gerais e – a análise e interpretação dos resultados econômicos e fi nanceiros. “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confi ados” (artigo 83 da Lei 4.320/64). “A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma

infra-estrutura, governança, 8 LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CND – Certidão Negativa de Débito COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social sobre…

RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA1. SEGURIDADE SOCIALHISTÓRICO  A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram  Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares;…

atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer…

RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO  A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram  Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de…

pena de multa ........................................................................................ 121 6.4 Atos administrativo limitativo de valores relativamente à nova multa penal............... 122 6.5 Patamares mínimos estabelecidos pela fazenda pública............................................. 123 6.6 Dívida ativa e pena de multa ......................................................................................... 124 6.7 Suspensão da execução da multa penal…

responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação. (Acrescentado pela Lei nº 3733/2001). 8º- A ocorrência…