Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92); b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo , em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a…

não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92); b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo , em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a…

377, de 27 de dezembro de 1991 2.805, de 20 de dezembro de 1993 3.547, de 19 de dezembro de 1997 3.549, de 19 de dezembro de 1997 3.631, de 14 de dezembro de 1998 3.632, de 14 de dezembro de 1998 PREFEITO: DR. CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA SEC. DA FAZENDA: DR . BERTRAND FIGUEIREDO CUNHA LIMA PROCURADOR GERAL: DR. LUCIANO JOSÉ N. PIRES DIRETOR DPTO. DE RECEITA: DR. PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO PROCURADOR RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO: DR. EDNALDO DA COSTA AGRA DR. DR. ÍNDICE Pagina…

Obrigação do empresário Segundo determina o art. 967, o empresário antes mesmo do início de sua atividade deve registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis. Constitui, dessa forma, ato obrigatório para os empresários que querem ter sua atividade devidamente regularizada de acordo com o que a lei determina. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Observação:…

iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

trigo no moinho senhorial e a cozer o seu pão no forno senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana – correspondente à cobrança da exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia) como por exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d)…

arrematação ter sido feita anteriormente à averbação da penhora da Fazenda Nacional? ........................................................................................... 15 É possível ao menos penhorar imóvel já penhorado pela Fazenda Nacional? ................... 15 E o arresto em favor da Fazenda Nacional? Também gera indisponibilidade? .................. 16 Afasta-se a indisponibilidade gerada pela penhora em favor da Fazenda Nacional? ........ 17 Indisponibilidade e a…

empregado. b. Exame Admissional: todo empregado, independente do cargo ou da atividade da empresa, deve passar por exame médico admissional para avaliar sua saúde diante das funções que ira exercer. Nenhum empregado pode iniciar sua atividade sem antes apresentar o atestado de aptidão para o cargo emitido pelo médico do trabalho. Todo custo gerado pela emissão do atestado deverá ser assumido pelo empregador. c. Contratos de Trabalho: é o documento que formaliza a contratação…

passivo. 3.7.4 Sujeição passiva indireta A sujeição passiva indireta dá-se por: A. Substituição - quando, em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge, desde logo, contra pessoa diversa da que se relaciona pessoal e diretamente com o fato gerador. É a própria lei que coloca o substituto no lugar do contribuinte. É o caso, por exemplo, da obrigação de reter e recolher o imposto de renda pela fonte pagadora de rendimentos de trabalho assalariado. Na…