M dulo II seminario II

Módulo II: Incidência e Crédito tributário
Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento
Aluno: Silas Viana Silva Moreira

Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
O CTN definiu o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único.
No entanto, entendo que lançamento, na verdade, seja um ato administrativo, que tem como conteúdo e objeto introduzir uma norma individual e concreta no ordenamento. A doutrina denomina de “processo de positivação”, visto que a norma geral e abstrata, para motivar alterações na realidade social, reivindica a edição de norma individual e concreta.
O ato administrativo de lançamento tanto pode ser o produto final de um procedimento, entendido como o conjunto de vários atos; como também, um único ato ou manifestação intelectual de um funcionário da administração.
Ademais, pode haver o procedimento e ao mesmo tempo não existir lançamento. Imaginemos uma situação em que é iniciado um procedimento para lançamento de um tributo, e este é interrompido. Conclui-se, portanto, que lançamento é ato administrativo.
Partindo da análise anterior, ato administrativo pressupõe ser praticado, exclusivamente pela Administração Pública ou por seu preposto. Conclui-se, então, que são espécies de lançamento, entendido como ata administrativo, o “lançamento de ofício” e o “lançamento por declaração”, uma vez que tais espécies pressupõem a realização do ato de lançamento pela administração pública.
Quanto ao lançamento por homologação, este não se enquadra no gênero “lançamento”. Aquele é apenas o ato de declaração do contribuinte, imposto por lei, a fim de apurar e formalizar o crédito tributário, ocasião em que ocorre a introdução de uma nova norma individual e concreta no ordenamento.
Questão 02- Dado o