Seminário II - 2014.2

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.
As espécies de lançamento vêm previstas pelas normas dos arts. 147 a 150 do CTN, em cujos termos são três as espécies de lançamento: (i) direto ou por ofício; (ii) misto, ou por declaração; (iii) por homologação.
Todavia, não se afigura correto falar em espécies de lançamento, porquanto as previsões insertas nos dispositivos antes referidos revelam tão somente particularidades procedimentais prévias, cuja realização culminará no lançamento, ato administrativo final.
O “lançamento por homologação” e o “lançamento por declaração” constituem procedimentos prévios à constituição do lançamento, que contará, nesses casos, com a participação do administrado na produção da norma jurídica individual e concreta, a quem caberá individualizar o evento tributário, constituindo-o como fato jurídico, e estruturar, denotativamente, os elementos integrantes da relação jurídica do tributo.

2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se:
a) Identifique as normas individuais e concretas vinculadas no respectivo auto de infração;
b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação;
c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do