30 DICAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Guerra Mundial (1939-1945) que procura reconstruir as bases do direito constitucional por meio de caminhos científicos visando à plena efetividade dos princípios jurídicos em consonância com o sentimento de justiça. 04- As normas constitucionais podem ser de eficácia plena (produz efeitos imediatos - ex.: remédios constitucionais), contida (há margem de atuação discricionária do poder público) ou limitada (depende de regulamentação por parte do legislador ordinário - normas programáticas). 05- Os Direitos Humanos representam o conjunto de valores universalmente aceitos positivados pelo direito internacional, sendo supranacionais, enquanto os Direitos Fundamentais referem-se ao catálogo de direitos positivados na Constituição de um Estado nacional. 06- A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §2º da CF). 07- Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo nos direitos cívicos, pelos quais tem o poder de intervenção no governo de seu país. O cidadão pode ser privado deles nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mesmo se estiver no exercício de mandato eletivo. 08- Os Partidos Políticos são entidades de direito privado (e não órgãos estatais). O STF já reconheceu que os mandatos pertencem aos partidos políticos, que podem requerer à Justiça…

desde o inquérito policial. Assim, enfatizou-se que eventual vício teria presente a regra do art. 567 do CPP (“A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”). Portanto, frisou-se descaber, ante simples circunstância de haver-se concluído pela competência da justiça comum, assentar-se automaticamente a nulidade do que fora investigado pela corporação federal. De outro lado, entendeu-se…

casamento no Cartório de Registro Civil do domicílio de MARIA. Esta possui 17 anos de idade e apesar da II – O princípio da solidariedade familiar amparo (D) Afirmativas II, III e IV estão corretas. obrigação pouca idade, casamento possui anterior um filho terminado do após fatídico acidente que vitimou seu marido. A habilitação cai em exigência pela ausência de autorização dos representantes legais de MARIA. Marque alimentar entre parentes. a alternativa correta: III…

Senado Federal (art. 101, § único). 10) Como se dá a nomeação dos Ministros do TST? Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal (Art. 111-A). 11) A quem compete julgar ações contra as decisões do CNJ? Compete ao STF (art. 102, I, r). 12) Em que situação o Presidente da República será suspenso de suas funções? (Art. 86, § 1º, I, II). O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a…

com muita cautela, para não minorar nem impedir a colaboração ou a auto determinação. No Brasil, a resolução 125 do CNJ, assegura que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exeqüíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento. Daí, temos o modelo circular-narrativo, foca que a obtenção do acordo deixa de ser o objetivo prioritário parar ser possível conseqüência do processo , circular-narrativo. Esse modelo é focado no…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO 9 2.1 ANTECENDENTE HISTÓRICO DO CNJ 9 2.2 O CNJ NA VISÃO DA DOUTRINA 9 2.3 O CNJ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11 3 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES. 13 4 4 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO 16 5 5 AS LEI 9.296/96 E 11.690/08 18 6 6 A RESOLUÇÃO N° 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 20 7 7 CONCLUSÃO 21 1 INTRODUÇÃO O tema em foco tem por escopo analisar o mais jovem…

Independentemente da mudança dos ritos do CPP, o prazo da Lei continua sendo de 81 dias, sob o fundamento desta Lei possuir o caráter especial em relação à Lei geral nova (é a corrente mais coerente, por ser complexo o procedimento de investigação de organizações criminosas. No entanto, a jurisprudência ainda não se posicionou a respeito. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9296/96): As intercepções telefônicas têm suas regras estabelecidas por esta Lei e pela Resolução 59 do…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, em 13.03.2009, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo nº 200980000193) contra MANOEL GOMES DE FREITAS, Prefeito de Porto da Folha, alegando em sua exordial, que em 29.10.2008, instaurou o Procedimento Investigatório nº 09/2008, visando apurar reclamações encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto da Folha, bem como, de alguns servidores do referido Município, todas elas dando…

[pic] RESUMO O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Tanto fomenta a idéia de cidadania dos egressos do sistema penitenciário, ressaltando a necessidade de empresas abrirem suas portas àqueles, como cria metas tendentes a assegurar uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela…

indivíduo, ainda presumivelmente inocente, atos investigatórios invasivos de sua privacidade. Evidentemente que não desconhecíamos, nem negávamos a existência de organizações criminosas, inclusive em nosso País, mas era preciso que, antes de qualquer coisa, houvesse um conceito legal para aquelas estruturas criminosas, tal como fez, por exemplo, o Código Penal, no art. 288, ao conceituar o crime de quadrilha ou bando e a Lei nº. 11.343/06, no art. 35…