questões respondidas de constitucional

Questionário de Constitucional

1) A quem compete o julgamento de ação ordinária de natureza civil instaurada contra o Presidente da República?
A prerrogativa de foro do presidente da república diz respeito apenas a ações de natureza penal, não englobando o julgamento de ações de natureza civil eventualmente ajuizadas contra ele. Por isso, corre perante a Justiça comum, federal ou estadual.
2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade?
Nos termos do art. 102, I, c, compete ao STF.
3) A quem compete julgar os ministros do TST no caso de crimes comuns, bem como nos crimes de responsabilidade?
Art. 102, I, c, compete ao STF.
4) A quem compete julgar nos crimes comuns os prefeitos municipais?
TJ: art. 29, X.
TRE: se crime eleitoral – lei 4737/65.
Juízes e TRF: se em detrimento de bens da União – art. 109, II.
5) A quem compete julgar nas infrações comuns os Ministros do próprio STF?
Art. 102, I, b – compete ao próprio STF.
6) O julgamento por crime político é de competência de que órgão jurisdicional?
Art. 109, IV – compete à Justiça Federal de primeira instância.
7) A quem compete julgar nas infrações comuns os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha?
Art. 102, I, c – compete ao STF. Exceção: crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da república – art. 52, I.
8) A quem compete a iniciativa de lei que trate do Estatuto da Magistratura?
Art. 93, caput – compete ao STF.
9) Como se dá a nomeação dos Ministros do STF?
A nomeação se dá pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, § único).
10) Como se dá a nomeação dos Ministros do TST?
Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal (Art. 111-A).
11) A quem compete julgar ações contra as decisões do CNJ?
Compete ao STF (art. 102, I, r).
12) Em que situação o Presidente da República será suspenso de suas funções?
(Art. 86, § 1º, I, II). O