Poderes Investigatorios Do Cnj

interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. 09. Em nosso sistema tributário nacional abstrai-se como verídico: b) cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 10. Aplica-se, ao Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade: d) por força do art. 150, I, da CF, pelo qual é vedado à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei…

brasileira; DISCIPLINA: PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1. Poder Judiciário. A função judicial; 2. Estatuto da Magistratura; 3. Garantias e vedações da magistratura; 4. A organização constitucional dos Tribunais; 5. O CNJ; 6. Acesso à justiça dos necessitados; 7. Defensoria Pública da União; 8. Defensoria Pública dos Estados; 9. Ministério Público (natureza e princípios institucionais, estrutura orgânica, garantias, funções institucionais, poderes…

governam sob liminar depois de terem os diplomas cassados em outro processo, tiveram mais uma denúncia do Ministério Público Estadual considerada procedente. Nesta outra ação, a acusação também alega prática de captação ilícita de recursos e abuso do poder econômico e político na campanha de 2008. Nos dois casos, a construtora Maranata é envolvida nas acusações contra o prefeito. Na primeira ação que resultou na perda de mandato de Veneziano e José Luiz, conhecida como “Aije do…

fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula o exercício do Poder Estatal e contempla os denominados elementos constitutivos do Estado, que são o povo, o território, a soberania e a finalidade. Dentro da estrutura escalonada e hierarquizada do ordenamento jurídico, a Constituição Federal consiste…

realização do casamento. Neste caso, não havendo possibilidade de adiamento a autoridade celebrante e o oficial, comparecerão ao local onde se encontra o doente e lá será celebrado o casamento. Casamento por procuração: art. 1542, cc/02 Forma: Pública Poderes: especiais Eficácia: 90 dias Casamento inexistente Pressupostos de existência : Diversidade de sexo Consentimento Celebração Exceção: art. 1554 susbsite o casamento celebrado por quem não tem competência para tal, mas…

a relação homossexual for feminina, aplica-se sem ressalvas a Lei 11.340/06. Entrementes, numa relação homoafetiva entre homens, quando uma das partes vier a ser vítima de violência, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, excepcionalmente, poder-se-ia aplicar medidas de proteção em seu favor. OBS – Homem – Excepcionalmente, sendo o homem vítima de violência e encontrando-se em situação de vulnerabilidade, admite-se o uso de medidas de proteção em seu favor. Portanto, não se…

federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de…

EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma lei especifica dispensar o advogado a) CLT, art. 791 - “as partes podem postular diretamente” é o chamado “jus postuland”. O art. 791 da CLT…