Poderes Investigatorios Do Cnj

julgamentos do poder judiciário, o que não vale para a fase investigatória. A quem se opõe o sigilo do IP? - Ao juiz - Órgão do MP - Advogado – CF, art. 5º, LXIII – assistência de advogado. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV – garante ao advogado o acesso ao IP mesmo sem procuração, salvo se houver informações sigilosas. *Obs: Vide súmula vinculante nº 14/ STF assegura o acesso amplo do advogado aos autos dos IP’s. O advogado terá acesso aos elementos já documentados no procedimento…

era 2 anos), quando o processo não puder ser concluído nos prazos anteriormente citados e exista o risco de fuga do réu em caso de ser solto. Observa-se que o legislador espanhol não se preocupou isoladamente com o prazo aplicável ao período investigatório ou de instrução processual tratando de estabelecer claramente qual o tempo máximo de duração da prisão cautelar, a partir de um critério vinculado à gravidade do crime e quantidade de pena respectiva. Regimentou, a prisão cautelar…

encarregou-se de dissipar dúvidas sobre essa estreita correlação. O art. 225 da Carta Magna prescreve que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Já no art. 200, inciso VIII, a mesma Constituição, ao declarar a competência do Sistema Único de Saúde, aduz que compete nos termos da lei…

II Direito Constitucional Formas de Governo As duas principais formas são: monarquia e república. Monarquia é um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de…

CRUZ e RODRIGO DUARTE direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade. Comentários: É isso aí... Essa é uma questão doutrinária. Nos mostra o papel das garantias constitucionais: ―exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos (... e) reconhecimento dos meios processuais adequados a essa…

documento. b.4) Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, do CNJ. b.5) O certificado de frequência em programa de assessoramento voluntário em gabinete de magistrado, expedido por Escola de Magistratura, será considerado para o cômputo de atividade jurídica, desde que cumpridas, no mínimo, 16…

desconhecimento. 2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso. 3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de…

“compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição. De acordo com a interpretação dada ao texto e princípios da nova constituição, fixará o Poder Judiciário o entendimento a respeito da recepção (ou da revogação) da norma antiga. E quando temos a promulgação de uma emenda à…

Metropolitanas.............................................. 250 7.3.4. Poder excutivo do Estado................................................................ 252 7.4. Municípios..................................................................................................... 253 7.4.1. Dos Municípios.................................................................................... 253 7.4.2. Subsídios do Poder Executivo Municipal......................................... 256 7.4.3.

midiáticos, ao invés de cobrar do poder público um conjunto de medidas que assegure um bom emprego, boa escola e saúde à mulher e filhos, e que lhes proporcionarão dignidade humana, optou por uma decisão mais cômoda e politicamente correta: dar uma resposta à sociedade, dizer que ele está atento e preocupado com a violência doméstica, sobretudo, com as mulheres, e que a lei e não as políticas públicas é o caminho mais correto. A lei existe e pressupõe a atuação do poder público executivo…