Poderes Investigatorios Do Cnj

Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

existência de provas da inocência do réu, não há ofensa à soberania do veredicto do Tribunal do Júri se, em juízo revisional, absolve-se, desde logo, o réu, desconstituindo-se a injusta condenação. Precedente da 6ª Turma do STJ. VI. "A obrigação do Poder Judiciário, em caso de erro grave, como uma condenação que contrarie manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Por essa razão é que a absolvição do ora paciente (e peticionário, na revisão criminal) é…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder…

SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 -…

SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 -…

....38 2.3.7 “Lavagem de dinheiro”................................................................................39 2.3.8 Demarcação de territórios ..........................................................................40 2.3.9 Infiltração no Poder Público........................................................................41 2.3.10 Transnacionalidade ....................................................................................41 2.3.11 Prestações sociais (formação do…

aula, você estudará a estrutura e a composição do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo “Mantendo a tradição do constitucionalismo pátrio, o texto constitucional de 1988 consagrou, em âmbito federal, a organização bicameral do Poder, determinando que este seria exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A forma de estado federativa foi fator decisivo para determinar a estrutura do Poder Legislativo no plano federal, haja…

quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2 Telecomunicações e competência legislativa -…

assi” (Ordenações Filipinas, Livro 3, título 75) 2.Teorias civilistas: i)Teoria dos atos de império e de gestão atos de império: atos praticados pelo Poder Público com as prerrogativas de autoridade e supremacia sobre os particulares. impossibilidade de caracterização da responsabilidade do Estado. atos de gestão: atos praticados pelo Poder Público em situação de igualdade com os particulares, na administração do patrimônio ou dos serviços do Estado. possibilidade de…

24/4/2012 (Info 496 STJ). www.dizerodireito.com.br Página Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública…