Poderes Investigatorios Do Cnj

exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição Sentido sociológico Sentido político Sentido jurídico O principal representante é Ferdinand Lassalle. Para ele, a Constituição consiste na soma dos fatores reais de poder. Segundo o autor, em um país existem duas Constituições: uma real, efetiva, correspondente à soma dos fatores…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

controvérsia. | Espécies | Não-estatais e estatais (legislativo, judicial e administrativo) | 2. Alcance da Lei 9.784/99 A lei é federal, ou seja, destina-se somente à União e às entidades da administração indireta federal. Sua aplicação inclui os Poderes Legislativo e Judiciário, mas apenas quando exercerem funções administrativas. A lei é geral, ou seja, destina-se a todas as espécies de processos administrativos. Se houver lei específica para determinado tipo de processo,…

SENTENÇA Ernane Fidelis dos Santos......................................................... 37 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Fernando A. N. Galvão da Rocha............................................. 45 Sociedade de Economia Mista e Poder de Polícia Fernando Humberto dos Santos................................................ 77 IX Penas Alternativas: Novos Horizontes Herbert José de Almeida Carneiro............................................ 87 Conflito…

que se segue visa apontar as novidades trazidas pela referida Emenda Constitucional, sob o prima do Principio do Juiz Natural, a fim de 1. Do Princípio do Juiz Natural Entende-se por juiz natural o magistrado agregado ao Poder Judiciário e revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir. O STJ, em acórdão da lavra do Min. Vicente Cernicchiaro assim definiu o princípio do juiz natural: “Juiz Natural significa o juízo…

define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio…

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Atualizado até 17 de junho de 2014. Tribunal de Justiça Campo Grande - M.S. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Mato Grosso do Sul. Corregedoria-Geral de Justiça…

público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: (...) II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. (...) Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. (...) Art. 71. A jurisdição…

no Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal. É indispensável a utilização de um dos livros abaixo indicados (ou outra doutrina) para acompanhamento das aulas. O Estado é o titular exclusivo do direito de punir. (poder-dever de punir). Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, assim conferindo-lhe o jus persequendi, porém mantem consigo a exclusividade do jus puniendi. Esse direito de punir é…

estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o efetivo poder social; no político ela possui a decisão política do titular do poder. O formal leva-se em conta, de que forma a lei constitucional entra no ordenamento jurídico, e o material o conteúdo de tal forma. No sentido jurídico, é relacionado com o “dever ser”, a vontade…