Poderes Investigatorios Do Cnj

das varas e dos serviços judiciários, com base na análise estatística dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 18. É responsabilidade do juiz a fiscalização da correta alimentação do sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário. 11 Art. 19. A aferição de produtividade do juiz observará os aspectos qualitativo e quantitativo da prestação jurisdicional, além da presteza no exercício das funções, do aperfeiçoamento técnico e da adequação à…

das varas e dos serviços judiciários, com base na análise estatística dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 18. É responsabilidade do juiz a fiscalização da correta alimentação do sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário. 11 Art. 19. A aferição de produtividade do juiz observará os aspectos qualitativo e quantitativo da prestação jurisdicional, além da presteza no exercício das funções, do aperfeiçoamento técnico e da adequação à…

eletrônico? (CNJ - Enunciado administrativo - Questão de Ordem no PCA 200710000003932, Rel. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) f) Devido Processo Legal (CF, 5º, LIV8) – deve ser assegurada às partes a regularidade formal (procedimento) e substancial (constitucionalidade leis procedimentais) do processo – eficácia horizontal direitos fundamentais (apuração falta grave – regulamento empresa) f.1) Juiz Natural (CF, 5º, LIII9) – só pode exercer jurisdição juiz investido de…

........................................................................26 2.1.2 Constituição ..............................................................................................................................................26 2.1.3 Poder Constituinte .................................................................................................................................27 2.1.4 Espécies de Constituição e de normas constitucionais ..........................................

modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual Pais ou Responsáveis Tipo Penal Legislação Pena Maus-tratos, opressão ou ECA, art. 130 Perda da guarda ou tutela, suspensão ou abuso sexual destituição do poder familiar e cautelar afastamento do agressor da moradia comum 8 LISTA DE SIGLAS ABRAPIA Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e a Adolescência ACS Agentes Comunitários de Saúde ALEPA…

chamada O Martelo das Feiticeiras, escrita nessa época, de dois monges alemães, que ensina como processar uma feiticeira: como identificar uma feiticeira e iniciar um processo contra ela. O livro demonstra que é uma coisa perigosa, porque ela tem poderes que não são de Deus, mas do demônio. O demônio age através da mulher porque ela tem um potencial de sedução que serve aos propósitos do demônio. Os homens resolvem suas pendências com violência e as mulheres com outras maneiras. Esse…

www.nota11.com.br que contribuem para mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume 2”, com outras 1111 questões, que vai da segunda parte dos Direitos Sociais até o Poder Executivo, além, obviamente de dezenas de outros materiais exclusivos e um ambiente interativo contendo todo o Direito Constitucional em mais de 2000 fichas interativas. 3- Toda a teoria do Direito Constitucional necessária para…

SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar…

proibição do excesso. O legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência de situação de real necessidade capaz de viabilizar a utilização, em cada situação ocorrente, do instrumento de tutela cautelar penal. Cabe, unicamente, ao Poder Judiciário, aferir a existência, ou não, em cada caso, da necessidade concreta de se decretar a prisão cautelar." (HC 94.404, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010.) "Descaminho. Montante dos…

JUDICIARIO 2002) O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado. 16 – (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção (habeas corpus), informação e retificação (habeas data) os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e…