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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Julgue os itens:

1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas.
2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais.
3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
4 –– (TJ-AC-CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. O proprietário de uma carvoaria. Pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigosos ou insalubre, nessa situação a informação do advogado foi correta. 5 – (CESPE) Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus ou hábeas data.
6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos interesses de seus associados.
7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
8- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se não houver flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
9 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003
) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de hábeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão e ilegal decorre de acusação e