Poderes Investigatorios Do Cnj

casos em que o inquérito policial será presidido por outras autoridades, a saber: Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF/88); Crime cometido nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (Súmula n. 397 do STF – “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”); Inquérito civil público…

controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Pelo princípio dos freios e contrapesos, cada Poder exerce controle sobre os demais, mantendo o equilíbrio e a harmonia entre os três Poderes. No caso da Administração Pública, alguns Poderes e órgãos exercem…

intervenção jurisdicional dos juízes e tribunais na conformação de determinadas políticas públicas, quando o próprio Estado deixasse de adimplir suas obrigações constitucionais, sem que isso pudesse configurar transgressão ao postulado da separação de Poderes. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013.(RE-580963) Benefício de prestação continuada: tutela…

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…

corruptor sentem que não serão punidos. Nós da Polícia Federal trabalhamos investigando e produzindo provas materiais, o que é uma atividade bastante complexa. Mas não podemos ser protagonistas nesse processo. Quem é protagonista é o Judiciário, que tem o poder para condenar”, afirmou o delegado. Josélio Azevedo disse que “o Judiciário não é parte do problema da corrupção, mas certamente é parte da solução”. O delegado informou aos jovens magistrados brasilienses que a PF, apesar de ter…

está alguma pessoa que tem influência, econômica ou até mesmo política, sendo assim, acaba exercendo certa pressão para que a decisão seja favorável a esta parte “influente” ainda que de acordo com a lei, esteja equivocada. Ainda assim nota-se que o poder Judiciário é desarmado, sem aparato material para que se façam cumprir suas decisões, ainda que estas prevaleçam. A convivência de ordenamentos jurídicos diferentes, enseja…

ocorrendo quando há um dever imposto pelo direito objetivo. As obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não determinada por lei não se incluem na justificativa. O dever pode estar contigo em regulamento, decreto ou qualquer ato emanado do poder publico, desde que tenha caráter geral. A resolução administrativa particular pode ensejar a obediência hierárquica (CPB, art. 22, 2ª parte). Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) …

original UNIDADE III – PODER JUDICIÁRIO, art. 92 e segs. Art. 5º, XXXV: A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O dispositivo acima trata do princípio de acesso ao Poder Judiciário, também conhecido como princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois cabe a este afirmar os direitos objetivos nos casos de ameaça ou violação. Inúteis seriam os direitos se não pudessem ser reivindicados e defendidos em juízo. São órgãos do Poder…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO _____________________________________________________________ 48 DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR ____________________________________________ 48 EMBARGOS À EXECUÇÃO ______________________________________________________ 48 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL_______________________________________________ 49 EMBARGOS DE…

núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. Como explica José Afonso da Silva, O sufrágio "é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal". Dessa forma, por meio do sufrágio o conjunto de cidadãos de determinado Estado escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, mediante o sistema representativo existente em um regime democrático. Classificação: A…