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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, em 13.03.2009, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo nº 200980000193) contra MANOEL GOMES DE FREITAS, Prefeito de Porto da Folha, alegando em sua exordial, que em 29.10.2008, instaurou o Procedimento Investigatório nº 09/2008, visando apurar reclamações encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto da Folha, bem como, de alguns servidores do referido Município, todas elas dando conta de perseguições políticas praticadas pelo Requerido ou a mando do mesmo. Empós as investigações, apurou-se que, logo depois da realização do pleito eleitoral de 05 de outubro de 2008, o Demandado passou a transferir servidores efetivos e estáveis de suas originais lotações para a Secretaria Municipal de Obras, passando a exercer a função de varredores de ruas, além de laborarem em locais distantes de suas residências e daquela optada quando do concurso que prestaram. Asseverou que a conduta do Demandado teve um único intuito, a saber: perseguir e humilhar aquelas pessoas que não apoiaram a reeleição do mesmo, afrontando destarte, os artigos 73
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, V
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, da Lei 9.504
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/1997, que veda, expressamente, a transferência e remoção de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos e, o 11
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, caput e inciso I
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, da Lei 8.429
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/1992. Aduziu que, na Representação Eleitoral nº 450/2008, o Juiz Eleitoral da 18ª Zona suspendeu, liminarmente, os atos administrativos de remoção em questão, retornando os servidores as suas lotações originárias. Entrementes, após a posse do mencionado Prefeito, o mesmo removeu os funcionários públicos para laborarem na limpeza das ruas de Porto da Folha. Sustentou que a conduta do Requerido em perseguir, por motivos políticos, alguns servidores públicos afrontou os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,