discrininação

PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8
A C Ó R D Ã O
(Ac. 2ª Turma)
GMJSF/PV/afs/sgc
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO,
ARGÜIDA
PELO
RECLAMANTE
EM
CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença de mandato por ocasião do
Recurso
Ordinário (não do Recurso de Revista) não constitui pressuposto extrínseco deste último. Ademais, há decisão da
Corte Regional a respeito, o que viabiliza impugnação mediante recurso específico do próprio arguente, o que, aliás, verifica-se presente nos autos.
Preliminar rejeitada.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os
Embargos Declaratórios, o eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e/ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE
DA
SENTENÇA
POR
CONTER
“DISPOSITIVO INDIRETO”. O eg. Regional

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PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 considerou inexistir nulidade no fato de a sentença, na parte dispositiva, limitar-se a fazer remissão à fundamentação. O art. 832 da CLT não estabelece nenhuma exigência que o impeça. Ademais, não há nulidade sem prejuízo no