Poderes Deveres

o agir por dever como fundamentos da ética kantiana: Para Kant, devemos sempre agir tendo como base o Imperativo Categórico: age de tal forma que a tua ação se transforme numa lei universal. Ou seja, a nossa ação é ética quando ela pode ser praticada por todos sem prejudicar ninguém, quando parte de um princípio universal. Em segundo lugar, a nossa ação não pode ser guiada por nossas inclinações ou interesses, mas sim pela boa vontade. Ou seja, porque é correto - o dever pelo dever.…

OBRIGAÇÕES. Direito das Obrigações Conceito: Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. É o menos sujeito a mudanças entre os ramos do direito. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas,…

Jus norma agendi. Quando se afirma que o Direito do Trabalho não é formalista, emprega-se o vocábulo Direito em sentido objetivo, como referência às normas que organizam as relações de emprego. O direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém, corresponde a antiga colocação romana, hoje superada, do Jus Facultas Agendi. O direito subjetivo é um direito personalizado, em que a norma, perdendo o seu caráter teórico, projeta-se na…

e estão expressos no artigo 37, ou também na Lei 9.784/1999, alguns dos princípios são considerados implícitos e necessitam de uma interpretação lógica das disposições referentes à administração pública. Os atos que são praticados com excesso de poder acabam tornando-se nulo, assim como os atos praticados que desviam do seu real objetivo, também se tornam nulos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para falar sobre a administração pública é necessário saber onde ela…

Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os…

efetividade nós empregamos o dever ser uma conduta de um homem para outro. A “existência” de uma norma positiva, a sua vigência, é diferente da existência do ato de vontade de que ela é o sentido objetivo. A norma pode valer (ser vigente) quando o ato de vontade de que ela constitui o sentido já não existe. Sim, ela só entra mesmo em vigor depois de o ato de vontade, cujo sentido ela constitui, ter deixado de existir. Como a vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem…

desenvolvimento da presente pesquisa monográfica, inicialmente será abordado o instituto do poder familiar, sua evolução histórico legislativa e sua natureza jurídica, passando, em seguida, a análise das definições e características do poder familiar, finalizando o capítulo com a abordagem dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, bem como as hipóteses de extinção, suspensão e perda do poder familiar no direito brasileiro. Ao depois, adentra-se ao tópico relativo ao…

necessariamente verdade. Sendo o voto obrigatório, ele deixa de ser um direito, pois um direito é a ação que você executa por livre e espontânea vontade, e dever é uma obrigação. Apesar disto, o voto nulo é um tipo de "liberdade", e por isso, muitos o pregam com fervor, como forma de demonstrar a insatisfação da população brasileira. Contudo, ele não tem esse poder. O voto nulo e o voto branco são apenas estatísticos, o que é um dos equívocos mais comuns, eles não são computados aos…

maiúscula, é uma forma de poder soberano com a finalidade de governar um povo exercendo sobre ele poder político, social e econômico, no Brasil, por exemplo, esses poderes são divididos em: - Poder Executivo que faz a gestão pública, aplica as leis, controlam os assuntos de soberania nacional, ou seja, chefiam o governo; - Poder Legislativo que tem como principal função a elaboração e regulamentação de leis que garantam o bem estar dos indivíduos e o controle do Estado; e - Poder…

afetivo. A possibilidade de indenização por abandono afetivo é um tema ainda controverso no mundo do Direito, com implicações objetivas e subjetivas pelo descumprimento do dever de convivência entre as famílias. Tal indagação busca elucidar como a tutela jurisdicional poderá tornar obrigatório o cumprimento de um dever moral, procurando evidenciar os efeitos da condenação da indenização pecuniária, além da necessidade de serem identificados os elementos que contribuíram para a…