Administração Pública - principios e poderes

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas e órgãos que a exercem’’. Hely Lopes Meirelles ,destaca o elemento finalístico na conceituação: ‘’o conceito de direito órgãos,os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado’’. Maria Sylvia Zanella Di Pietro evidência como objeto do Direito Administrativo:os órgãos,agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso: ‘’o ramo do direito público que tem por objetivo:órgãos,agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública,a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins,de natureza pública’’. Bastante inovador ,o conceito de José dos Santos Carvalho Filho que gira em torno das relações jurídicos-administrativas: ‘’o conjunto de normas e princípios que,visando sempre ao interesse publico,regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos…

Privado na Gestão Pública Curso: Especialização em Gestão Pública (Governo do Paraná) ATIVIDADE: 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. De acordo conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, direta ou indireta, é regida pelos princípios denominados de LIMPE,…

Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no…

à Administração Pública direta, autarquia e fundações públicas. É por meio do servidor público que o Estado se faz presente, seja este agente uma alta autoridade ou alguém que exerça um cargo de menor importância e seus atos estão vinculados ao que a lei determinar. É o servidor que tem o dever de observar as leis e os princípios, porque é ele que realiza o ato. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O principio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado. De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez , tem de estar…

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, encontram-se consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante, a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que…

Universidade da integração internacional da lusofonia afro brasileiraUNILAB 01- Crescimento Econômico é o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja uma elevação da produção da região estudada. O PIB é calculado através da soma de todos os produtos e serviços finais de uma região para um determinado período. Já o conceito de Desenvolvimento Econômico está relacionado a melhoria do bem estar da população. 02- Se quisermos exprimir por uma única grandeza os diferentes…

Poder da policia e discricionário (efeito sobre a sociedade civil ) e poder hierárquico e disciplinar(efeito sobre a Administração Pública). Poder da policia: é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, esse poder possui alguns atributos que lhe conferem a efetividade: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade, onde Discricionariedade ( O Estado determina a…

Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Todos esses capítulos no fizeram compreender a um pouco do funcionamento da máquina pública e…