Poderes E Principios Da Administração Publica

Constitucionais da Administração Públicas ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Princípios da Administração Pública No artigo 37 da Constituição Federal estão previstos os princípios básicos da Administração, sendo que somados a esses temos outros expressos ou implícitos na Carta Magna de aplicação indispensável. Tais princípios são os alicerces da ciência, decorrendo deles todo o sistema normativo. José Cretella Junior entende…

administrativo, isso porque existem autores que adotam critérios diferenciados para caracterizá-lo. Vejamos alguns conceitos de renomados autores: Para Hely Lopes Meirelles, consiste num “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Já para o profº. Celso Antonio Bandeira de Mello, configura-se como “o ramo do Direito Público que disciplina a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a…

Conceito do Poder Legislativo (função típica) 4 1.2 Conceito do Poder Legislativo (função atípica) 4 1.3 Conceito de Poder Judiciário (função típica) 4 1.4 Conceito de Poder Judiciário (função atípica)........................................................4 1.5 Conceito de Poder Executivo (função típica).........................................................4 1.6 Conceito de Poder Executivo (função atípica).......................................................5 1.7. Contratações…

Docente: Generoso Octávio Tema: Interesse Publico Introdução O princípio do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum,…

o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular, conquanto timidamente, a relação jurídica entre o Poder e os integrantes das sociedades de modo…

Capítulo 2 Qual o foco da administração pública? É zelar pelo bem da coletividade. A administração executa e administra propriamente em sentido estrito, logo tem a função administrativa. Administração Pública em sentido estrido Aspecto Subjetivo Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Aspecto Objetivo → Atividade Poder de polícia…

administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não importando quem exerça o Poder, ou ente estatal a…

Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a quem está subordinado na estrutura administrativa do município; • aplicar os princípios institucionais, não incidindo em abuso de poder ou desvio de finalidade. • NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 3 Qual é a importância desta disciplina para a…

......................................8.1 Regime Jurídico Administrativo.................................................................9 O conceito de regime jurídico administrativo.....................................................9.1 Princípios constitucionais expressos................................................11 Organização administrativa..............................................................14 Ato administrativo.........................................................