poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública

592 palavras 3 páginas
O Estado realiza as funções legislativa, jurisdicional e administrativa. Para que o Estado realize estas funções é necessário um servidor público que é a pessoa física que presta serviços, com vínculo empregatício ou estatutário, à Administração Pública direta, autarquia e fundações públicas. É por meio do servidor público que o Estado se faz presente, seja este agente uma alta autoridade ou alguém que exerça um cargo de menor importância e seus atos estão vinculados ao que a lei determinar. É o servidor que tem o dever de observar as leis e os princípios, porque é ele que realiza o ato.
O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração Pública. Compõem o primeiro o poder de polícia e o poder discricionário, e o segundo, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do PoderExecutivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. É o poder de reorganizar a Administração Pública de acordo com o que cada governo julgar ser a estrutura mais conveniente
O poder disciplinar também é exercido para dentro do Estado e destina-se a punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Como a Administração Pública só age por intermédio de seus servidores, conclui-se, logicamente, que são estes que, de fato, exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Investidos desses poderes, os agentes públicos encontram-se igualmente submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos, tais como: o dever de agir; o dever de prestar contas; o dever de eficiência; e o dever de probidade.
O dever de agirdo servidor público é derivado da

Relacionados

  • Poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública
    959 palavras | 4 páginas
  • Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a administração pública
    710 palavras | 3 páginas
  • os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública
    4813 palavras | 20 páginas
  • Relacione Os Poderes E Deveres Dos Agentes Públicos E Pelo Menos Três Princípios Que Regem A Administração Pública
    617 palavras | 3 páginas
  • 1. RELACIONE OS PODERES E DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS E PELO MENOS TRÊS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
    628 palavras | 3 páginas
  • Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças
    452 palavras | 2 páginas
  • O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA
    1102 palavras | 5 páginas
  • publico e privado
    313 palavras | 2 páginas
  • Os princípios da administração pública e suas relações com o setor privado
    1175 palavras | 5 páginas
  • Gestão Publica
    433 palavras | 2 páginas