Poderes e Deveres Administrativos

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo ordenamento jurídico lhe impõe, tais prerrogativas consubstanciam os chamados poderes administrativos. Esses poderes são exercidos pelos administradores públicos nos termos da lei, com estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias publicas fundamentais. De outra parte em decorrência da indisponibilidade do interesse publico alguns deveres específicos e peculiares, preordenados a assegurar que sua atuação efetivamente se de em beneficio do interesse publico, e sob controle direto e indireto do titular da coisa publica, o povo, são esses chamados os deveres administrativos. Deveres administrativos A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico: Poder dever de agir: significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas tendo como objetivo fins públicos, implicam um poder para desempenhar correspondentes funções publicas e um dever de exercício dessas funções, enquanto…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Esp. Narice Souza Braz ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO 13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir;…

Sumário 01 – Introdução........................................................................................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de…

COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. …

ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO São Paulo 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de administração para avaliação do 3° semestre da universidade paulista para a matéria de instituições de direito São Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência feita pelo homem, assim como todas as ciências sendo assim ele foi dividido para atender…

Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A origem do direito administrativo, como ramo autnomo do direito, acontece entre os sculos XVIII e XIX, intimamente ligado s revolues liberais. Na Frana, o direito administrativo foi sendo construdo por obra da jurisprudncia de um…

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

DIREITO ADMINISTRATIVO I INTRODUÇÃO: O Direito Administrativo é dotado de um toque francês, é porque foi na França onde tudo começou. Diz-se que foi uma lei de 1800 que deu origem ao direito administrativo. O conselho de Estado Francês em muito colaborou para a evolução deste ramo do direito. No Brasil, o ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora…