Poderes E Deveres Administrativos

exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Serviço Público e Decreto nº 6.029/ 2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos e modos de…

cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) . 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2.…

cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no S etor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas…

DILIGÊNCIAS E APOIO ADMINISTRATIVO Inscrição: R$85,00 Validade: 02 (dois) anos prorrogáveis. 18 Vagas (ampla concorrência) mais cadastro de reserva. Data da prova: 19/07/2015 Horário: 07h (Manhã) Local: João Pessoa/PB Duração: 3h Prova Objetiva = Conhecimentos básicos (P1) + Conhecimentos específicos (P2) P1. Básicos: (20 questões, peso 1 = 20x1) = Português, Prática cartorária e Legislação específica MPPB. P2. Específicas: (40 questões, peso 3 = 40x3) = Constitucional, Administrativo,…

Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional (estrangeiro) ou desnacionalizado em nosso país, a Constituição Federal de 1988 acolheu tal…

oDireito Administrativo como o direito que rege a Administração pública Direito Administrativo O que é a Administração pública? Introdução → Administração pressupõe administrar → É uma administração pública Administração: gestão de um conjunto de bens para a realização Administraç ão de um conjunto de interesses Privados: Privados de pessoas individuais ou individualizáveis Públicos: de uma generalidade de blicos pessoas que integram a comunidade (primários e secundários)

JUIZ DE ENTRÂNCIA FINAL CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito, origens, conteúdo, estru tura e classificação. Evolução constitucional do Brasil. Supremacia da Constituiçã o. Poder Constituinte. 2. Princípios fundamentais. Direitos e deveres indi viduais e coletivos. Direitos sociais. 3. Interpretação e aplicabilidade das normas consti tucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionai s e inconstitucionais. Emenda,…

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

ações que pode praticar, mas diz respeito apenas ao próprio sujeito. No caso do indivíduo que vive em sociedade, o direito leva a confronto vários atos diversos de vários sujeitos. A moral é unilateral e o direito é bilateral. A moral indica um dever mas não impõe regras. O descumprimento da regra de direito implica sanção e repressão externa e objetiva. De um lado, impõe-se uma obrigação, de outro, atribui-se uma faculdade ou pretensão. 1.3 Os Diversos Usos da Palavra Direito …

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria