Poderes E Deveres Administrativos

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização é sempre posterior, e, quase sempre, o erário não recebe de volta os recursos que foram ilegalmente geridos. Sendo necessário um controle mais efetivo e preventivo de modo a evitar prejuízos para toda a sociedade. Essa conquista social passa pelo aprimoramento da comunicação entre os órgãos de controle. Palavras-Chave: Controle. Controle Interno. Controle Externo. Poder.…

incorporação da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico tendo como defensor da moralidade como princípio jurídico o doutrinador Manoel de Oliveira. "A imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. A imoralidade estaria na intenção do agente." (PIETRO). - A moralidade foi considerada,…

Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. 1.171/94 e Decreto 6.029/07. O servidor Público como agente de desenvolvimento social; Saúde e qualidade de vida no Serviço Público. REGIME JURÍDICO ÚNICO: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1.Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Direitos e deveres fundamentais: 1.1 direitos e…

Dia 06/02/2013 Processo administrativo Livro direito administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No…

de evitar e punir fatos como os citados acima foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será o objeto do presente estudo de graduação em Bacharelado em Direito. Em um primeiro momento fez-se necessário o estudo dos princípios administrativos norteadores da Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam: legalidade, eficiência, lealdade, impessoalidade, publicidade,…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à 23 igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas:…

CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para obteno da aprovao na disciplina Direito Administrativo I. Professor Msc Evandro de Castro Bastos. VITRIA 2013 SUMRIO 1 CONSIDERAES INICIAIS 03 1.1 INTRODUO 03 1.2 EVOLUO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 03 2 TEORIAS PUBLICISTAS 06 2.1 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 06 2.2 RISCO INTEGRAL E RISCO ADMINISTRATIVO 07 3 EXCLUDENTES E ATENUANTES 09 4 ANLISE EMPRICA 11 5 REFERNCIAS 15 1 CONSIDERAES INICIAIS INTRODUO…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ADMINISTRAÇÃO: Administração geral – Escolas do pensamento administrativo. Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Administração estratégica – Processo de planejamento. Balanced Scorecard. Planejamento baseado em cenários. Gestão estratégica de pessoas – Gestão por competências. Gestão – Gestão de processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; Gestão de projetos: projetos como instrumento de…