Poderes E Deveres Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Curso de Direito Trabalho de Direito Administrativo I Tema: “As Pessoas Colectivas Públicas” Docentes: Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As atribuições e

a prevalência do primeiro sobre os interesses individuais. Registrou-se algumas críticas ao referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento, permanência e importância no sistema jurídico-administrativo pátrio, com alguns aspectos de nova análise. PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático de Direito. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular; Interesse Público Primário; Críticas. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO.…

dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder…

Vassouras Setembro de 2014 Contratações Públicas Sustentáveis Contratações públicas sustentáveis são as que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais em todos os estágios do processo de contratação, transformando o poder de compra do Estado em instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social. Sabe-se que a Administração Pública é responsável por grande parte da contratação de produtos e serviços – cerca de 17% do PIB. Dessa forma

privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem gra-víssimas repercuções na própria vida institucional". Daí, conclui Geraldo Ataliba, "ignorar-se que o direito administrativo é o direito comum da administração pública. Daí o menoscabo pelo direito cons-titucional e pelo direito público em geral" e, como conseqüência, "os avan-ços do totalitarismo: má legislação, escassa literatura e deficiente…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: LUIS CLÁUDIO GUBERT 1. NOME DA AUTORA DO FICHAMENTO: Simone 2. OBRA EM FICHAMENTO: SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Direito Administrativo como Ramo do Direito Público. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 “ [...] Podemos dizer que o Direito Público é o

e como é exercido. Demonstrar os deveres da administração pública, elucidando a observância aos princípios administrativos em relação aos atos, e que o bem comum seja a finalidade. Fica evidente que com a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estes são independentes e harmônicos entre si, e exercem em determinadas situações um controle da máquina administrativa. O Ordenamento jurídico possibilita a anulação e revogação de atos administrativos eivados de vícios,…

da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei) A norma jurídica tributária se distingue das demais pelo mandamento e pela hipótese legal. A…

Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à 23 igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; Partidos políticos; Garantias constitucionais individuais; Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições…