DEVERES E PODERES DO ADMINISTRADOR PUBLICO

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força b)Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. c)Princípio da Impessoalidade: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade d)Princípio da Publicidade: A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua e)Princípio da Eficiência: A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos. 2. Poderes e deveres do Administrador Publico O administrador público durante toda a sua vida funcional…

Interesse Público, esta sempre deve ser a finalidade de qualquer realização do serviço público. Dentro deste prisma, o administrador público tem um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral. Este gestor…

Sumário 01 – Introdução........................................................................................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de…

em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito Administrativo Brasileiro”. Hely Lopes Meirelles (2003, p.38) define o Direito Administrativo como “um conjunto harmônico de princípios…

organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública, como atividade tendente a realizar os objetivos do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO O conceito de administração…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de…

e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete Medauar, “o Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública”. Inclui-se entre os ramos do Direito Público por tratar-se primordialmente da organização, meios de ação, funcionamento e continuidade da máquina pública. O direito administrativo é o responsável por tudo aquilo que se diz serviço público, como o serviço de saúde do postinho de perto da sua casa, ou ainda; dos…

propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto organizacional. Entretanto, mesmo analisando-a sob estes dois ângulos, existe uma grande dificuldade para se definir precisamente seu conceito. Mas, antes de…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir; -dever de eficiência;…