DEVERES E PODERES DO ADMINISTRADOR PUBLICO

ATIVIDADE 2
1.Princípios Básicos da Administração Pública:
De acordo com o o art.37 – Constituição Federativa de 05/10/8, estabelece normas ou regras obrigatórias para a boa Administração Pública:
a)Princípio da Legalidade: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força b)Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. c)Princípio da Impessoalidade: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade d)Princípio da Publicidade: A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua e)Princípio da Eficiência: A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.
2. Poderes e deveres do Administrador Publico
O administrador público durante toda a sua vida funcional , está sujeitos aos ditames da Lei, e exigências do bem comum .Caso venha a não cumprir os ditames legais , será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais , conforme o caso.
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