Poderes E Deveres Do Administrador Público

administrativo é tratar da republica, pois tratar de direito administrativo é tratar da coisa publica. Então o direito administrativo trata da coisa pública, estuda a coisa publica, sendo que coisa publica é tudo aquilo que tem proteção dentro de um direito publico. Sendo assim se estamos falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento para o direito administrativo está no art. 1º da CF. O artigo 1º da CF estabelece “A República Federativa do…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Bacharelado em Direito Filosofia do Direito O Poder e o Dever 2014/2 B-01 (Alexandre) DEVER No dizer de Kant, nada no mundo pode ser considerado bom sem restrição, a não ser a boa vontade. O pensamento expressa a crítica ao conceito de correção, vigente em muito do que se faz e que não resistiria a uma análise mais rigorosa de sua motivação intrínseca. Assim, comportamentos considerados virtuosos, como atos…

subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles) “Direito Administrativo estuda os atos do poder executivo e os atos não típicos dos demais poderes” (Carlos S. de Barros Jr.)…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade. Destaque-se que o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à sociedade política compete assegurar as condições indispensáveis ao bem geral. A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público. Indubitavelmente, o

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os…

não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia,…

regime jurídico da Administração Pública: - Princípio da supremacia do interesse público. - Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público + Princípio da indisponibilidade do interesse público = binômio prerrogativas + limites na lei 1.1. Princípio da supremacia do interesse público: Este princípio confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não tem, em razão dos…

O DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Legalidade È o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou desviar