Poderes E Deveres Do Administrador Público

A satisfação coletiva do público é a principal finalidade que o Administrador Público, detentor de poderes, mediante a gestão fundamentada na Moral e no Direito tem. Os interesses individuais não devem sobressair aos interesses públicos, portanto a Administração pública direta e indireta deve estar sempre em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal no que diz(... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O Direito é…

ECONOMIA MISTA 14 2.8. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS 15 2.9. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 15 3. CONCLUSÃO 16 4. BIBLIOGRÁFIA. 17 1. INTRODUÇÃO Juntamente com a necessidade de se controlar os bens públicos, a prestação de serviços, aumento da eficiência destes mesmos serviços, entre outros, insere-se a Administração Pública (conjunto de entidades, órgãos e agentes, todos incumbidos do exercício da função administrativa do estado), que ramificou do Direito Público Interno, e…

supremacia da leio escrita, pré condição para existência do Estado Democrático de Direito. Este princípio traduz a idéia de que o administrador público, só pode fazer o que a lei autorizar, já no campo privado, o particular pode fazer tudo o que a lei não proibir. Este princípio objetiva evitar exageros dos governantes e agentes públicos. As atitudes dos Gestores Públicos enquanto agentes, devem estar pautadas na lei, na moral e na ética, trilhando sempre no campo da legalidade…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o…

Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei 8112/90 com suas posteriores…

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

INTRODUÇÃO........................................................................................ 4 1. PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO........................................ 5 2. USO DO PODER..................................................................................... 6 3. ABUSO DO PODER................................................................................ 7 3.1. Excesso de Poder......................................................................... 9 3.2.…

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…

Técnico em Serviços Públicos Disciplina: Introdução à Administração Prof.:________________________ Aluno: WALLISON SOUZA MENDES PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Brasília- DF, 16 de Março de 2015 Princípios Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas…