Poderes E Deveres Do Administrador Público

concursados e fechamento de escolas nas quais 300 alunos ficaram sem acesso à educação. O prefeito do caso, enquanto administrador público deveria utilizar seu poder para o cumprimento da lei que garante o direito do cidadão. Aconteceu a utilização do poder para punir servidores que discordaram de determinada forma de governo e optaram por outra por meio de escolha eleitoral O servidor público é um membro de uma sociedade democrática e o aluno é um cidadão que tem direito à…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Os Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como prerrogativas através das quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. Dentre suas características principais estão: a) trata-se de um dever (poder-dever); b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. PODER VINCULADO É o…

necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de…

Direito Administrativo Tema 1 – Poderes da administração pública - Estado Policial – zelar pela “polis” – cidade/coletividade; - vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interesse público; - administração pública: interesse coletivo; - estado de direito (democrático): liberdades individuais; -poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa). Poder (características) 1. Caráter instrumental: MEIO e não fim em si; 2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e…

A proteção contra o administrador Imaginamos que as pessoas que estão no poder público gozam de uma moral inabalavel e que jamais seriam capazaes de fazer algo que fira os direitos de um cidadão ou ate mesmo que va contra a leis que ele mesmo criaram e ajudar a criar, pois bem existe sim a possibilidade do admistrador publico viloar a lei e também os direitos das pessoas de maneira individual ou coletiva. E quem julga isso ? como isso pode ser julgador se quem cometer tais coisas…

Princípios da Administração Pública A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e…

que consiste o PODER HIERÁRQUICO da administração pública? R. Consiste no poder de auto organizar-se que é conferido a administração pública, podendo assim então distribuir as funções de seus órgãos e também fiscalizar a atuação de seus agentes, agindo sempre em prol dos interesses da coletividade. 2. Faça distinção entre DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE. Exemplifique. R. Ato discricionário é aquele ato permitido pela lei, onde o administrador possui o poder e o dever de…

Espécies de Poderes 1. Poder Vinculado: É aquele cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo administrador. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal. - Por exemplo,a aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê…

Como servidora pública e operadora do Direito, considero bastante complexo resumir aspectos do Direito Administrativo, porém tentarei fazê-lo nas linhas que se seguem. Direito administrativo pode ser conceituado como o ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. O Direito Administrativo teve sua origem no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no…

pelas classes dominantes. A criação do Estado Democrático de direito demonstrada pelas necessidades sociais acabaram por enfraquecer e afastar as antigas formas de administração do Estado. A criação e separação dos poderes propiciaram melhores ferramentas de controle dos atos do poder público. A Constituição Federal em de 1988, em seu artigo 37, determinou os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública que se referem à legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e…