Poderes E Deveres Do Administrador Público

administração ou até mesmo pelo poder judiciário, se provocado. A moral administrativa sempre estará ligada às idéias de probidade e boa fé, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. No decreto 1.171/99, que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder…

Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência feita pelo homem, assim como todas as ciências sendo assim ele foi dividido para atender muitas partes que foi facilitando o aprendizado. E foi dividido em Direito Público de um lado e Direito Privado de outro e conforme extraído do livro de Hely Lopes Meirelles tendo um definição melhor do direito administrativo e também em relação com os outros ramos do Direito , formação do direito…

despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da execução dos serviços por meio de contrato de concessão ou por ato…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1. CONCEITO_________________________________________________________ 04 1.2. ELEMENTOS________________________________________________________04 1.3. PODERES DO ESTADO_______________________________________________04 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ___________________________________________05 2.1. HISTÓRICO_________________________________________________________05 2.2.…

dividida para a realização da prova. 2 questões e 2 testes. Uma aula antes da prova – trabalho em sala de aula. Direito Administrativo – não tem código. O Direito Administrativo cuida da atividade da administração pública. Estuda o poder estatal e a contenção deste poder para se amesquinhar direitos. Celso Antonio Bandeira de Melo – Curso de Direito Administrativo Maria Silva Zanela Dipietro – coordenada pela professora Sônia Tanaka – Curso de Direito Administrativo Lúcia Vale…

se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com…

Deveres e Poderes da Administração Pública Poder Dever de Agir Significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, ao mesmo tempo desempenhando ás correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. Dever de Eficiência Impõe que o administrador público e os agentes públicos desempenhem seus papeis de forma qualificada pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação entre…

se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. O objetivo é avaliar a conduta do agente administrativo com práticas que acabam infringindo, ou que entram em desacordo com…

direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e política com legitimidade para legislar, instituir impostos e os governantes e parlamentares são eleitos diretamente, efetivamente. O órgão administrador é o executivo que vai se desdobrar para administrar através de órgãos que são unidades de atuação sem personalidade jurídica própria criados por lei para desempenhar atividades especificas. (há subordinação dentre os entes federados) Agente…