Direito

oDireito Administrativo como o direito que rege a Administração pública

Direito Administrativo
O que é a Administração pública?

Introdução

→ Administração pressupõe administrar → É uma administração pública

Administração: gestão de um conjunto de bens para a realização Administraç ão de um conjunto de interesses

Privados: Privados

de pessoas individuais ou individualizáveis

Públicos: de uma generalidade de blicos pessoas que integram a comunidade (primários e secundários)

Interesses públicos primários: assunção feita pela comunidade daquilo pú primá rios que convém à sua manutenção e desenvolvimento — o Bem Comum, a salus pública (Paz, Justiça e Bem-Estar). A sua definição é feita pelos órgãos políticos da comunidade — o legislador

Confiada a particulares

Iniciativa Confiada a entes públicos pú essenciais) Administração privada

(os

Interesses públicos secundários ou instrumentais: individualização pú secundá instrumentais de interesses que se consideram um instrumento necessário à realização do Bem Comum, ou seja, à afirmação do interesse público primário — saúde, educação, transportes, etc. e que são confiados à cura de órgãos públicos. O leque maior ou menor de interesses reservados a estes órgãos depende das opções fundamentais da comunidade

Administração pública Administraç pú

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Características da Administração Pública Caracterí Administraç Pú

Interesses públicos

Reservados a órgãos próprios da comunidade política (órgãos públicos) Administração pública em sentido lato

— Fim público: satisfação de necessidades colectivas qualificadas pú blico como interesses públicos (secundários) em referência ao interesse público primário da comunidade, satisfação essa que é deixada à cura de órgãos públicos

• É apenas uma opção: podem ficar reservados a entidades privadas • A atribuição a entidades públicas não significa monopólio pois a sua cura pode também ficar confiado a entidades privadas

— Subordinação