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Professora urea Ramim Aulas exibidas nos dias 10, 11,12,13 e 14de novembro de 2008 1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A origem do direito administrativo, como ramo autnomo do direito, acontece entre os sculos XVIII e XIX, intimamente ligado s revolues liberais. Na Frana, o direito administrativo foi sendo construdo por obra da jurisprudncia de um rgo responsvel pela soluo de controvrsias envolvendo a Administrao o Conselho de Estado. Foi neste perodo que se desenvolveram duas noes muito importantes para o direito administrativo a noo de direitos fundamentais e a noo de Estado de Direito. O Estado de Direito um modelo que Estado em que a lei o eixo condutor da vida da sociedade e do Estado. Nele, as competncias das unidades estatais so definidas na lei nele, h a criao de mecanismos de proteo do cidado, permitindo que particulares acionem o Estado, exigindo deste o cumprimento do ordenamento jurdico. 1- Administrao Pblica mquina administrativa, funcionamento, execuo concreta de polticas pblicas, estrutura fsica, lado prtico do Estado. Sentidos Administrao Pblica em sentidos amplo abrange os atos decisrios emanados dos rgos governamentais, aos quais dado traar os comandos, bem como os atos administrativos emanados dos rgos administrativos Administrao Pblica em sentido estrito abrange apenas os atos administrativos Administrao Pblica em sentido subjetivo abrange os sujeitos que realizam atividade administrativa, ou seja, todos os rgos, entes e agentes pblicos administrativos incumbidos da realizao de atividades de cunho administrativo Administrao Pblica em sentido objetivo exerccio tpico de atividade ou funo administrativa propriamente dita funo administrativa incumbida primordialmente ao Poder Executivo. Segundo MSZP (p. 59), a