Poderes E Deveres Administrativos

LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Presidente Epitácio - SP 2012 LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, na Disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Professor: Edson Presidente Epitácio/SP 2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

Contexto O direito administrativo trabalha com um ponto inicial, que é a expressão: Republica. Ou seja, tratar de direito administrativo é tratar da republica, pois tratar de direito administrativo é tratar da coisa publica. Então o direito administrativo trata da coisa pública, estuda a coisa publica, sendo que coisa publica é tudo aquilo que tem proteção dentro de um direito publico. Sendo assim se estamos falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento

Capítulos) 1 Introdução 2 Eficiência 3 Dever de Eficiência 4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência 5 Conclusões 1. Introdução: O princípio da eficiência impõe ao agente público a necessidade de que suas ações voltadas às finalidades públicas sejam idôneas, rápidas, satisfatórias e econômicas, sem deixar, entretanto, de observar aos demais princípios constitucionais, inclusive o da legalidade. O descumprimento ao dever de eficiência pelo…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o…

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Vladimir Muskatirovic Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues Invalidação do Ato…

sinónimas, tal como o são igualmente entre si pessoa colectiva privada e pessoa colectiva de Direito Privado. Em segundo lugar, convém sublinhar desde já a enorme importância da categoria das pessoas colectivas públicas e da sua análise em Direito Administrativo. É que, na fase actual da evolução deste ramo de Direito e da Ciência que o estuda, em países como o nosso e em geral nos da família Romano-germânica, a Administração Pública é sempre representada, nas suas relações com os…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

Direito Administrativo Como servidora pública e operadora do Direito, considero bastante complexo resumir aspectos do Direito Administrativo, porém tentarei fazê-lo nas linhas que se seguem. Direito administrativo pode ser conceituado como o ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. O Direito Administrativo teve sua origem no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi…