Responsabilidade do servidor e deveres do administrador

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração Pública,ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao Judiciário 96 é pemitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo. Responsabilidade Civil - A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Não há, para o servidor,responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização. Essa responsabilidade (civil) é independente das demais (adminisrrativa e criminal) e se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum. A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. Essencial para…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1.…

representar em juízo a pessoa jurídica que integram, porém, alguns possuem capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; 5. Não possuem patrimônio próprio. O patrimônio é da Pessoa Jurídica a qual pertencem. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANTO À ESTRUTURA: ÓRGÃOS SIMPLES OU COMPOSTOS QUANTO À SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL: SINGULARES OU COLEGIADOS QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL: INDEPENDENTES; AUTÔNOMOS; SUPERIORES; OU SUBALTERNOS…

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

Atividade Administrativa, os Poderes e Deveres do Administrador Público, e por fim, o Uso e o Abuso do Poder. Administração pública A estrutura administrativa Compreende em geral sua estrutura e as suas atividades, parte do conceito de Estado, concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administradores. Conceitos, Elementos e Poderes de estado Conceito de Estado – Na conceituação do código civil, é a pessoa jurídica de Direito Público…

principal foco o lucro, e este, muitas vezes, vai de encontro à necessidade de prover pessoas de baixo poder aquisitivo com os serviços fundamentais, como água, energia, esgoto,etc. 4. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse…

etimologicamente conceituada, é a ciência dos deveres ou tratado dos deveres. Deontologia Jurídica é a disciplina que trata dos deveres e dos direitos dos agentes que lidam com o direito, isto é, advogados, dos juízes e dos promotores de justiça, e de seus fundamentos éticos e legais. O estudo da disciplina pode ser realizado de dois modos: o método da exposição doutrinal da matéria contida nas várias fontes legais e especialmente no Código de Ética Profissional e o método da exposição…

uma pluralidade de sujeitos que travam relações entre si, e opera no sentido de regular essas relações. São estranhos à consideração jurídica os fatos psíquicos que se exaurem no interior do eu, como os desejos e as intenções (e nisto consiste a EXTERIORIDADE do direito), dele se excluindo também os comportamentos que têm nas coisas ponto exclusivo de referência. Os primeiros podem constituir objeto de juízos morais, os segundos de valorações…