Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

classifica o CNJ como competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88). Desse modo, percebemos que o CNJ faz parte do Poder Judiciário, portanto, o CNJ não exerce o controle externo da atividade do Poder judiciário, atuando no âmbito interno. Conforme nos moldes do art. 92 da CR/88: São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda…

sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

dos principais deveres do administrador público (pág. 70) e analogia com o ambiente escolar. Não esqueça de fazer o download do arquivo Formulário de Entrega da Tarefa 02 para preenchimento e envie para correção do Tutor Virtual. Bons estudos! Os administradores públicos, também chamados servidores públicos, são responsáveis pela gerência de bens e interesses da comunidade. Juntamente com esta responsabilidade, os administradores públicos recebem a incumbência do poder-dever de…

cxÄ|áátÜ| DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1…

regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. O direito subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, tem o dever de praticar esse ato. 5- Discorra sobre as cinco distinções interessantes entre o discurso jusnaturalista e o jurispositivista (entre a ideia de direito natural e direito positivo). R: 1º - Quanto a abrangência, Abrangência universal…

organizar, cada Estado declara os fins por ele visados e institui os Poderes e órgãos necessários à sua consecução. O Direito Administrativo apenas disciplina as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados (autarquias = IPE, INSS -, fundações, Empresas Públicas, SEMista), para o eficiente funcionamento da Administração Pública. O Direito Administrativo interessa-se pelo Estado no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando ao Direito Constitucional a parte estrutural,…

COMPETÊNCIA 14 3.3. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 15 3.4. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 15 3.4.1. Garantia de autonomia orgânico-administrativa 15 3.4.2. Garantia de autonomia financeira 16 3.4.3. Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais 16 3.5. GARANTIAS DOS MEMBROS 16 3.5.1. Garantias da Vitaliciedade 16 3.5.2. Garantias da Inamovibilidade 17 3.5.3. Garantia da Irredutibilidade de subsídio 17 3.5.4. Garantias de imparcialidade 17 3.6. DOS PODERES E DEVERES E DA…

previstos no art. 206 do CTN, e se, mesmo assim, não se concede ao contribuinte o direito de obter uma CERTIDÃO POSITIVA (com efeito de negativa), configura-se a situação de uma SANÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, por absoluta impossibilidade de o contribuinte poder participar de suas atividades comerciais normais, tomar financiamentos públicos ou particulares, participar de concorrência, etc. Constata-se facilmente que ao não propor o executivo fiscal e ao interpretar literalmente o art. 206…

atitudes são absolutamente inaceitáveis quando partem de um magistrado. Pode-se afirmar que ética na magistratura apresenta inúmeras facetas, inclusive sendo algumas delineadas como justificativas para o Código da Ética da Magistratura, a exemplo do dever ético de garantir o acesso a Justiça, entendido como direito do cidadão a um processo justo e com observância dos princípios constitucionais. Portanto, agir com ética na magistratura é ter como norte a humanização da justiça,…